Tribunal de Justiça derruba lei da Assembleia sobre pagamento de emendas parlamentares | MUVUCA POPULAR

Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

COLUNA POPULAR Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018, 11h:13 | - A | + A




Por Unanimidade

Tribunal de Justiça derruba lei da Assembleia sobre pagamento de emendas parlamentares

Por: Daniela Castro

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional as Emendas Constitucionais 69 e 71, de outubro e dezembro de 2014, que obrigavam o Governo do Estado a pagar as chamadas “emendas parlamentares”. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, acatar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB) em 2015.

As leis foram criadas pela Assembleia Legislativa no final da presidência do ex-deputado José Geraldo Riva. Taques moveu a ação argumentando que a medida afetaria a separação entre os poderes no Estado.

A Emenda 69 obrigava o Governo a utilizar 1% da Receita Corrente Líquida para pagar as emendas parlamentares. E a não execução da Emenda 71 poderia fazer com que o governador ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Governo ainda alegava que o Executivo foi excluído do processo de escolha deste 1% do orçamento, já que as emendas não passam por sanção ou veto do governador.

Em resposta, a Assembleia Legislativa afirmava que apenas estava cumprindo seu papel de fiscalizar os atos do Executivo, e que isto não implicaria em usurpar função de outro poder constitucional.

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