Governador recorre para não pagar duodécimo | MUVUCA POPULAR

Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018

GOVERNO Segunda-feira, 11 de Junho de 2018, 08h:21 | - A | + A




DUODÉCIMOS ATRASADOS

Governador recorre para não pagar duodécimo

Taques afirma que já repassou cerca de 90% dos valores estabelecidos

Por: Redação

O governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB) recorreu na sexta-feira (08), para reformar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o obriga a pagar a totalidade do duodécimo atrasado à Defensoria Pública de Mato Grosso (DP-MT), valor estabelecido em R$ 12 milhões.

O Poder Executivo ainda pede que a possibilidade de bloqueio das contas seja rejeitada. Conforme Taques, não existe violação à autonomia financeira da DP.

Taques afirma que já repassou mais de 90% dos valores estabelecidos, ou seja, R$ 104 milhões dos R$ 119 milhões esperados. A diferença teria obedecido às “limitações fáticas e jurídicas” do atual cenário econômico.

O Poder Executivo ainda argumentou em seu recurso que foi feito em 2017 uma reunião entre todos os Poderes para negociar a forma de pagamento dos valores atrasados. Desde então, o duodécimo devido estaria sendo quitado da forma planejada. A determinação do STF desrespeitaria o calendário estabelecido, priorizando a DPMT.

“Com efeito, ao determinar o pagamento do residual do exercício de 2017 à Defensoria Pública Estadual, a decisão monocrática ofende a isonomia e a paridade em relação aos demais Poderes e Órgãos Autônomos que recebem por meio de duodécimo, na medida em que tais entes também possuem valores a receber em relação aos exercícios anteriores”, declarou o governador.

Duodécimo

A Constituição da República e a Constituição de MT determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público Estadual recebe 3,11%.O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, a Defensoria Pública tem direito a 0,9% da receita líquida e a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes. Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem amontoado atrasos de duodécimos.

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