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Lucimar veta serviço de transporte privado de passageiros UBER

Ela entende que motoristas do serviço devem recolher impostos e taxas.

Cotidiano

Redação 409 acessos 3

Lucimar veta serviço de transporte privado de passageiros UBER

A prefeita de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, Lucimar Campos (DEM), vetou um projeto de lei aprovado pelos vereadores no mês passado para regulamentar a atuação do serviço de transporte particular da Uber naquele município. Segundo a prefeita, a implantação do serviço poderia gerar conflito com os taxistas, que reclamam do pagamento de impostos e taxas, enquanto os motoristas do Uber não precisariam fazê-lo.

Na prática, o serviço está proibido desde que a origem e o destino da viagem sejam dentro do território municipal. No entanto, viagens que partem de Cuiabá para o Aeroporto Marechal Rondon – localizado em Várzea Grande - não estão proibidas.

A prefeita apontou a inconstitucionalidade do projeto, alegando vícios insanáveis e estranhos ao interesse público. A assessoria da prefeitura informou que a atividade é privada e que o poder público deveria garantir o respeito às normas locais, em especial, a cobrança de tributos pelo serviço privado prestado.

Além disso, a administração municipal argumentou que não caberia aos vereadores tomar essa iniciativa de regulamentar o serviço e que apenas o Executivo Municipal pode legislar sobre atribuições das secretarias e órgãos municipais, já que o projeto vetado pela prefeita seria executado pela Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que, segundo a prefeitura, é proibido pela Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Municipal.

Outro vício insanável apontado é que as políticas públicas de mobilidade urbana (diretrizes da política nacional de transporte) é de competência exclusiva da União, sendo assim, o município pode apenas regulamentar ou criar normas, a partir da Lei Federal 12.587/2012, a qual instituiu a política nacional de mobilidade urbana, prevendo a possibilidade do exercício do transporte privado.

Além disso, a prefeitura aponta que o projeto viola o artigo 170 da Constituição Federal, pois fere o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.
A prefeitura entende que os prestadores de serviço de transporte privado de passageiros devem recolher impostos e taxas.

Apesar do veto, a prefeita determinou a realização de estudos para regulamentar a atividade desde que os profissionais que atuarem promova o mesmo tipo de recolhimento de impostos e taxas e passem pela mesma fiscalização exigida dos demais profissionais que atuam no transporte público gerado por concessão como os táxis e ônibus.

O que dizem sobre isso?

  1. PROFESSOR DANIEL SARMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - FACULDADE DE DIREITO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO http://www.conjur.com.br/2015-jul-15/aplicativo-uber-nao-fere-leis-brasileiras

  2. Uber foi aprovado em todas as cidades do país, mas Várzea Grande não, Várzea Grande é diferente. Uma das únicas cidades de interior (referente ao país e não ao estado) que teria acesso ao serviço do Uber é vetado. Sinceramente em Sra Prefeita!? Tem vergonha não? Nessas horas dou Graças a Deus de morar em Capital. Mesmo com inúmeros outros problemas, o Uber foi aprovado! Meu carro ficou 10 dias na oficina neste período precisei ir trabalhar de Uber (ida e volta).. gastei com Uber uma média de 230 reais. Moro 8km de distância do meu serviço. A mesma distância percorrida por um táxi nesses 10 dias sairia no valor de absurdos R$ 640 reais. Sem contar os dias q sai após as 18h (já iria para a bandeira 2). Boa sorte aos colegas Varzeagrandenses!

  3. COMECOU E CONTINUA MAL MUITO MAL...UM DESGOVERNO, UMA POLITICALHA HORRENDA...UBER TEM DE TER AQUI EM VARZEA GRANDE SIM.. A SRA É MILIONÁRIA COMO FOI MOSTRATO PELO TRE MAIS DE 60 MILHOES...ESTÁ NOS NEGÓCIOS DE VCS OS TAXIS TAMBÉM??? A UBER DEMOCRATIZOU UM TRANSPORTE QUE ANTES NÃO PODIAMOS USUFRUIR AGORA TAXIS OS CARAS QUANDO VE QUE SOMOS MAIS SIMPLES AGEM COM GROSSEIRIA, DIRIGEM COMO SE FOSSE A ULTIMA CORRIDA, PARA PREFEITA DEIXA A UBER...

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