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TCE proíbe governo fazer novas contratações de servidores

Conselheiro cita que Estado precisa controlar gastos para sair da crise e faz 20 recomendações ao governador Pedro Taques.

Economia

Redação 1166 acessos 3

TCE proíbe governo fazer novas contratações de servidores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) proibiu ao governo do Estado novas contratações de servidores e de conceder ou aumentar benefícios tributários para que Mato Grosso saia da crise econômica. A determinação foi em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (19), onde apresentou parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes a 2016, do Governo do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do atual governador, José Pedro Taques.

O conselheiro, Valter Albano, relator do processo votou em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas. Albano juntamente com a Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, de sua responsabilidade, examinou o desempenho fiscal, econômico e social do Estado, apontando resultados, dados e indicadores, que espelham o desempenho do Governo de Mato Grosso durante os últimos dez anos.

O resultado orçamentário de 2016 foi econômico, segundo os dados, equivalendo a 2,16% da receita realizada, que totalizou R$ 16.638.919.334,06, quando comparada à despesa efetivada, de R$ 17.024.984.160,26, excluídas as receitas e despesas intraorçamentárias e considerados os créditos suplementares. Outro destaque feito pelo relator está relacionado às dificuldades fiscais vivenciadas pelo Estado no ano passado, que, segundo o Albano, têm origens diversas e históricas, e não se limitam somente ao ano fiscal em exame e nem à gestão estadual.

Segundo o conselheiro, as dificuldades de repasse integral de valores de parcelas de tributos e de duodécimos a outros entes, poderes e órgãos do Estado, decorreram de variações e frustrações de receitas próprias e das oriundas de transferências constitucionais e legais. 

"Tais dificuldades fiscais decorrem das estruturas normativas vigentes, tanto estaduais como federal, que vêm engessando a administração pública, tornando irrelevantes os instrumentos de planejamento e limitando o poder discricionário das autoridades políticas estaduais e, em muitos casos, também a dos demais entes federados", ressaltou Albano.

A partir dos dados analisados pelo Tribunal de Contas dos últimos dez anos do governo, foram feitas cerca de 20 recomendações a Pedro Taques, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa de Mato Grosso julgar, anualmente, as contas do governador, após emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas, de acordo com a Constituição Federal. 

Entre as recomendações estão a proibição de contratação de novos servidores a qualquer título, que impliquem no aumento de despesas até o momento em que os gastos da administração estadual estejam ajustados aos novos limites. Recomendou também que o empreendimento de esforços legislativos que permitam estabelecer regras de longo prazo, com a necessária transição, definidoras de limites de endividamento público e de metas para a geração de poupança necessária ao financiamento do desenvolvimento. Também a adoção de providências, ainda em 2017, no sentido de promover a regularização do saldo remanescente do duodécimo devido aos Poderes e órgãos autônomos, repassando os valores na forma e prazos a serem formalizados entre o Executivo e os demais Poderes e órgãos.

Além que a autoridade política gestora se abstenha de conceder ou aumentar benefícios tributários, dos quais decorram renúncia de receitas, em valor superior àquele autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que lidere e coordene a elaboração e implementação de um Plano Estratégico de Estado, de longo prazo, envolvendo todos os Poderes e Órgãos, visando garantir a modernização do Estado e a sustentabilidade do desenvolvimento.

O que dizem sobre isso?

  1. Folha de pagamento com uma tonelada de cargos de comissão e salários altos , enquanto isso como está o pagamento das terceirizadas no governo ? Ouvi dizer que o caos se instalou ..

  2. Nao sei de que forma mas isto nao vai ficar assim, as contratacoes sao imprecindiveis. Em tantas areas. So uma palavra, decepcao, vejamos as cenas dos proximos capitulos.

  3. Vamos usar o linguagem vulgar para ficar claro. O TCE aceitou as pedalas para ajustar um limite fictício da LRF de 45,06%, mas proíbe o Poder Executivo de Fazer novas nomeações a qualquer título até que sejam ajustados aos novos limites. Que limite é esse? È claro que é o limite real de gasto com pessoal que está em 56% .Vou deixar para vocês dar nome a merda que o TCE fez... Desrespeito a LRF, Desrespeito a Lei eleitoral, etc, etc,etc, Depois de tudo isso o culpado pela merda que esta esse estado é o servidor público que está sem o RGA

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