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Município é condenado pelo TJ a reformar duas escolas em situação precária

Prazo estabelecido pela justiça é de 60 dias para a conclusão da reforma. Os alunos serão dispensados e não haverá aula durante esse período.

Educação

Redação 304 acessos

Município é condenado pelo TJ a reformar duas escolas em situação precária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso condena o município de Cáceres, a reformar duas escolas na cidade com máxima prioridade. A decisão proposta pelo Ministério Público Estadual foi após vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar atestar que as escolas não têm condições e nem estrutura para receber os alunos.

Na determinação, consta que as reformas das escolas Centro Educacional Máximo Biennés e Escola Municipal Tancredo Neves, devem ser realizadas de forma urgente e imediatamente na rede elétrica, hidráulica e na estrutura. As aulas serão interrompidas até a conclusão da reforma. O juiz do Fórum de Cáceres determinou ainda que as escolas fossem reformadas no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária.

A relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, assegurou que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, com vistas a cumprir direito constitucionalmente, pode determinar que a Administração Pública proceda à reforma e à ampliação da rede elétrica em prédio público que, comprovadamente, esteja em situação precária, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação de Poderes.

Ao julgar a Remessa Necessária, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve a obrigação do município de promover a reforma, ampliando o prazo para 60 dias e excluindo a multa diária, fixada pelo juiz de piso.

 

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