EM DEFESA DA SOCIEDADE

TCE abril

Ginco terá que desistir do condomínio Florais Chapada após TAC

O termo foi visado no aspecto de preservar os direitos dos consumidores que compraram áreas no condomínio

Geral

Redação 382 acessos

Ginco terá que desistir do condomínio  Florais  Chapada após TAC

Após meses “insistindo” em implantar o condomínio Florais Chapada em área desfavorável tanto no aspecto urbano, como ambiental, a Gincopaládio Incorporações firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães, aonde a empresa se compromete em desistir do empreendimento, na área de matrícula número 20480.

O termo foi visado no aspecto de preservar os direitos dos consumidores que compraram áreas no condomínio. Sendo assim, a Ginco deve oferecer aos mesmos, devolução integral do valor investido na aquisição de área de loteamento, com a devida correção monetária, em um limite de até três parcelas. A empresa deverá, ainda, oportunizar escolha pelos consumidores em “trocar” a unidade do Florais Chapada por outro, compatível em valor, dentre os já existentes no portifólio do Grupo Ginco. A incorporadora deve oportunizar, ainda, que os consumidores aguardem lançamento de futuro empreendimento imobiliário do Grupo Ginco, em Chapada, a ser implantado ao lado da Pousada Penhasco, nas áreas descritas nas matrículas 16.414 e 2.046, para então utilizar o valor já pago na aquisição. “O descumprimento dessa obrigação implicará no pagamento de multa mensal de 10% do valor do contrato do consumidor a ser revertido para o consumidor lesado”.

Para segurança dos consumidores, na cláusula 8ª do TAC está estipulado que o Ministério Público poderá fiscalizar a qualquer momento o cumprimento do termo, podendo qualquer pessoa trazer ao conhecimento do MP a notícia do descumprimento do acordo.

No TAC ficou estabelecido que a empresa deverá protocolar pedido formal de desistência no procedimento administrativo de licenciamento ambiental perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e no procedimento administrativo de licenciamento perante a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta obrigação a empresa terá que pagar multa diária no valor de R$ 500,00.

Notificação

Em setembro deste ano o MPE encaminhou Notificação Recomendatória para a Ginco, para que a empresa suspendesse toda e qualquer forma de publicidade de venda de lotes do empreendimento.

Conforme o MPE, a Lei Complementar Municipal nº 43/2010, que instituiu o Plano Diretor Municipal, proíbe o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. “O empreendimento Florais de Chapada está localizado integralmente dentro da Unidade Geotécnica 6 (UGG), ou seja, morros e morretes e que referida área, segundo a Carta Geotécnica adotada pelo Plano Diretor de Chamada dos Guimarães não é favorável à ocupação do solo”.

Nota Ginco

O Grupo Ginco vem a público informar que, considerando a recomendação do Ministério Público Estadual sobre a localização do empreendimento, a GINCO assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) juntamente com o órgão, acatando a recomendação do mesmo.

Contudo, a empresa ressalta que o projeto Florais Chapada será desenvolvido em uma nova área, que em breve será comunicada.

A empresa empreendeu esforços para o encerramento deste processo de forma harmônica, rápida e transparente e está à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. (Assessoria).

Comente, sua opinião é Importante!

Pontuando rodapé