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TCE abril

PM obtém reintegração na corporação em julgamento no TJMT

O agravo foi julgado pela 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Pedro Sakamoto,

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Redação 17257 acessos 11

PM obtém reintegração na corporação em julgamento no TJMT

O Policial Militar N.S.S tem motivos para comemorar. A segunda câmara criminal do TJMT revogou a aplicação da pena de cassação de aposentadoria decretada pelo juiz da vara de execuções penais da comarca de Tangará da Serra-MT.

N.S.S havia sido condenado pela prática do crime de tortura, que ocasiona a perda automática da função pública. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória o juiz da execução penal deu cumprimento à sentença determinando o corte dos vencimentos do policial militar que à época do cumprimento da sentença já estava aposentado

A defesa do militar patrocinada pelo advogado Carlos Frederick ingressou com questão de ordem, ainda em primeira instância, alegando a falta de previsão legal para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria no processo penal, mesmo como decorrência automática da condenação pelo crime de tortura.

O juiz da vara de execuções penais da comarca de Tangará da Serra indeferiu a questão de ordem levantada sob o argumento de que a pena de cassação da aposentadoria se justificaria na medida em que quando da prática delituosa o militar estava no exercício das funções, mantendo assim o militar afastado da corporação.

Após a negativa em primeira instância a defesa ingressou com agravo na execução penal (numeração única: 0024067-85.2017.8.11.0055) pleiteando a correção do que considerava uma ilegalidade, já que, segundo informa o advogado Carlos Frederick, “nem o Código Penal nem a lei n. 9.455/1997 preveem a possibilidade de cassação da aposentadoria como decorrência da sentença penal condenatória”. Ponderou ainda o advogado em suas razões que “é vedado dar interpretação extensiva à norma penal para prejudicar o condenado”.

Com essas razões o agravo foi julgado pela 2ª Câmara Criminal do TJMT, sob a relatoria do Desembargador Pedro Sakamoto, que votando, favoravelmente à tese defendida nas razões do recurso interposto pela defesa foi acompanhado pelos desembargadores Rondon Bassil e Paulo da Cunha, formando unanimidade pelo provimento do recurso e consequente determinação de reintegração do militar ao quadro de policiais militares da reserva remunerada.

O advogado Carlos Frederick manifestou-se elogiando a atuação dos julgadores, “enalteço sempre a forma brilhante com que o nosso Tribunal tem efetivado a boa aplicação do direito em seus julgamentos. É muito gratificante atuar como advogado em uma Corte que é movida pelo sentimento de justiça

O que dizem sobre isso?

  1. Não tive acesso aos autos, entretanto me parece que a decisão do juíz de primeiro grau apenas acompanhou a orientação jurisprudencial do Supremo, a reforma da sentença acima relatada ou deve ser em razão do preenchimento dos requisitos ,para a conceção da aposentadoria, já na época dos fatos (tortura), ou é uma decisão completamente sem pé nem cabeça, vez que a perda automática com cargo, e a consequente remuneração, alcança tanto o aposentado que praticou a conduta enquanto na ativa quanto quem ainda exerce as funções na data da sentença. Ps:Percebam que não estou discutindo se houve ou não a tortura pq não há elementos suficientes para que eu faça esse tipo de assertiva.

  2. Parabéns, ao Dr. Carlos Frederick pelo vosso brilhante trabalho... Como conhecedor deste caso bem como do militar envolvido, posso disser com propriedade que a justiça foi feita realmente.

  3. Os leigos não entendem que a justiça, por mais que pareça inteligível aos seus olhos, é justiça! Parabéns ao Dr. Carlos Frederick e ao Colendo TJMT pelo provimento.

  4. parabens a equipe do Dr Carlos pelo seu alto nivel e competencia para corrigir essa injustiça.

  5. Dr Carlos é advogado altamente preparado, já provou isso em outras oportunidades. Parabéns por mais essa vitória. Agradeço em nome dos policiais de Mato Grosso. A justiça prevaleceu.

  6. Parabéns ao trabalho brilhante do advogado Carlos Frederick! Acho que a vítima de torturas do suposto policial deveria procurar um profissional de direito do mesmo nível, fiquei curioso em saber qual o resultado da sentença pelo crime praticado pois aqui não descreve nenhuma punição apenas vitória.

  7. Dr Carlos Frederick é excelente profissional. Parabéns por mais essa vitória.

  8. Parabéns companheiro, quem acompanhou o processo sabe o q realmente aconteceu e reconhece a injustiça q foi feita contigo.

  9. A diferença é que neste casa ele ja havia contribuído os 25 anos para a previdência

  10. Parabéns ao judiciário, pois a nem a Lei de Tortura, e nem o Estatuto da Polícia Militar possuem previsão da cassação da aposentadoria. Não se corrige uma ilegalidade com outra.

  11. Um querendo ser político (Advogado) o outro abrindo precedente para a Ledur... este Brasil é uma piada de muito mau gosto!

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