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TCE abril

Governo Taques é suspeito de não aplicar 25% em educação

Ministra libera provisoriamente MT para receber recursos federais

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Redação 775 acessos 7

Governo Taques é suspeito de não aplicar 25% em educação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente tutela de urgência na Ação Cível Originária para determinar que a União suspenda a inscrição do Estado de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. 

Na ação, o Estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de convênios firmados com a União que ultrapassam R$ 1,1 bilhão, invalidando a continuidade dos programas MT Integrado, Restaura e Proconcreto, além do acesso a financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES.

A ministra Rosa Weber observou que o STF, em casos análogos, tem deferido tutela de urgência para evitar ou remover a inscrição de estado em cadastros de inadimplentes levando em conta os prejuízos decorrentes para o exercício de suas funções primárias, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas. No caso, a relatora entendeu que foi demonstrada nos autos a divergência na metodologia de cálculo do percentual mínimo do gasto em educação.

Enquanto a União considerou que o Estado aplicou 24,86%, o Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu que o valor foi de 25,04%, contando as despesas com inativos e receitas advindas da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016). “Nesse contexto, não é argumento desprezível o que defende a possibilidade de manifestação do ente federado quando evidenciada divergência metodológica razoável no cômputo do percentual mínimo gasto com educação de que trata do artigo 212 da Constituição Federal”, frisou.

Dessa forma, a ministra verificou, em uma análise preliminar, a presença do requisito da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão de tutela de urgência, e destacou que precedentes do Supremo têm retirado entes federativos de cadastros de inadimplentes por suposto descumprimento do gasto mínimo com educação ou saúde em decorrência do reconhecimento da pequena possibilidade de defesa dada ao integrante da federação. 

Ainda segundo a ministra Rosa Weber, o perigo da demora da decisão (periculum in mora), outro requisito para a concessão de medida cautelar, está demonstrado por documentos juntados pelo estado que comprovam a dificuldade no recebimento de valores em decorrência da restrição cadastral.

O que dizem sobre isso?

  1. E a saúde..ta agonizando...pessoas morrendo Revoltante

  2. Não temos JUSTIÇA se não já estaria na Cadêia. 2018 vem elição ai o bicho vai pegar os Servidores e o povo estarão com Mauro Jayme e Blairo.

  3. Leonardo e traques ainda devem cerca de quase 10 milhões do Programa Bolsa Atleta para os atletas dos ano de 2011 a 2015. Traques deu a palavra dele, durante o mês de setembro de 2014, que assim sendo eleito, quitaria toda a divida com os atletas. A divida é de mato Grosso e não do Silval. Não teve honra e nem palavra pra cumprir o acordo firmado com toda a classe desportiva de MT!

  4. Quer ver, escuta! daqui a pouco o CIRO da CGE, ou melhor, CGCOM vai estar babando para dar outra entrevista legitimando a operação. TIC TAC! TIC TAC! TIC TAC! o tempo está acabando. Vou dar uma olhada no MIRA para ver como anda os investimentos no sistema penitenciário...kkk

  5. Vai culpar o Silvar agora, é realmente uma piada esse governo, quer dizer, será mesmo que é um governo?????, rasgando a constituição, Pedrita, ainda fala, que é constitucionalista, conta outra, já deu, chega!!!!...pede pra sair.

  6. E depois ainda acusou a outra de dar pedalada. E isso, é pior que catracada, rasgou a constituição, não deve apenas perder o cargo, tem que ir preso.

  7. Mais um motivo para a AL rever a análise e aprovação das contas deste governo. Chega de complacência. Não bastasse o desvio do Fundeb agora a não aplicação do mínimo exigido pela Constituição na área de educação. Sinceramente tem que acabar esse desgoverno. Ninguém aguenta mais. Fora Taques.

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