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TJ manda empresário pagar R$ 2 milhões à agência em Cuiabá

Desembargadora negou recurso especial de Filadelfo contra Confiança.

Judiciario

Redação 241 acessos

TJ manda empresário pagar R$ 2 milhões à agência em Cuiabá

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargadora Marilsen Andrade Addario, negou o seguimento de um Recurso Especial que questionava uma decisão desfavorável ao empresário Filadelfo dos Reis Dias, acusado do não pagamento de R$ 2 milhões por serviços prestados pela Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda. A decisão é da última terça-feira (5).

Um dos argumentos utilizados pela defesa de Filadelfo dos Reis Dias é que quatro “cheques-caução” assinados por ele referentes a um negócio celebrado entre a Confiança e a Inter Tours Viagens, no valor de R$ 500 mil cada, estavam “prescritos’. Além disso, segundo Filadelfo, um acordo de cessão de créditos feito pela Inter Tour impediria a ação monitória da Confiança.

A desembargadora, no entanto, não considerou a justificativa suficiente. “Ademais, os cheques objetos da presente ação não fazem parte da cessão de crédito e a cláusula sétima do citado instrumento estabelece que a cessionária, ora apelada, tem a faculdade cobrar os emitentes dos cheques entregues por terceiros para garantia da dívida, sem prejuízo da continuidade da sua participação no processo deduzidos de sua quota parte eventual valor que venha a ser recebido”, diz trecho da decisão.

O Recurso Especial questionava o acórdão desfavorável ao empresário proferido pela Primeira Câmara do TJ-MT referente ao julgamento do chamado “embargo monitório” – um tipo de recurso interposto em “ações monitórias”, que tem o objetivo de exigir de um devedor valores ou bens móveis e imóveis a partir da constituição de um título de execução cuja origem é um documento extra-judicial, como um cheque, por exemplo. A desembargadora também argumentou que o seguimento do recurso demandaria o reexame de provas utilizadas na decisão da Primeira Câmara do TJ-MT.

A referida sentença, porém, não estaria suscestível as alterações. “Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal neste ponto”, diz outro trecho da decisão.

De acordo com informações dos autos, o objeto da ação monitória refere-se a um contrato de comissão de vendas de bilhetes de passagens aéreas em que constam como parte no negócio a Confiança Agência de Passagens e a Inter Tours Viagens. Filadelfo deixou quatro “cheques-caução” como uma das garantias no negócio.

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