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TCE emite parecer contrário a prefeita por falta de ações e serviços de saúde

A prefeita aplicou apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei

Judiciario

Redação 317 acessos

TCE emite parecer contrário a prefeita por falta de ações e serviços de saúde

Aplicação de apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Poxoréu de 2016, sob gestão de Jane Maria Sanchez Lopes Rocha.

A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 84530/2016, ocorrido na sessão ordinária do Pleno de 31 de outubro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques foi a relatora dos autos e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela reprovação dos balanços.

Ao analisar documentos e informações da contabilidade de Poxoréu referentes ao ano passado, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou três apontamentos irregulares, sendo dois de natureza grave e um de natureza gravíssima. A prefeita apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, requerendo o afastamento das irregularidades e a consequente emissão de parecer prévio favorável.

No relatório final, a equipe técnica considerou sanadas as duas irregularidades de natureza grave e manteve insanável a irregularidade gravíssima: não aplicação do percentual mínimo da arrecadação líquida em ações de saúde pública.

Em seu voto, a conselheira relatora recomendou ainda que a Câmara Municipal de Poxoréu determine à gestora que adote providências imediatas no sentido de atingir percentual mínimo de 15% na aplicação do produto da arrecadação de impostos conforme estabelecido na Constituição Federal; que observe os prazos de envio da
documentação pertinente às contas anuais de gestão ao TCE-MT e que adote medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando a uma mudança positiva na situação avaliada pela Corte de Contas.

O voto da conselheira, recomendando parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2016 da Prefeitura de Poxoréu, foi aprovado pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas.

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