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TCE Fevereiro

Justiça intima Estado para se manifestar sobre ação impetrada pelos servidores da saúde

A decisão foi proferida no último dia 17, mas foi publica no Diário da Justiça desta quinta-feira (23)

Judiciario

Redação 814 acessos

Justiça intima Estado para se manifestar sobre ação impetrada pelos servidores da saúde

Após o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA-MT), entrar com duas ações na justiça contra o Governo do Estado de Mato Grosso, cobrando o ressarcimento dos prejuízos pelos atrasos salariais de outubro/2017, a juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, em substituição legal na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, intimou o procurador-geral do Estado Rogério Gallo para se manifestar, no prazo de 72 horas sobre o pedido de tutela impetrado pela categoria. A decisão foi proferida no último dia 17, mas foi publica no Diário da Justiça desta quinta-feira (23).

  As ações na justiça são em benefício dos servidores ativos e aposentados.

O presidente do sindicato, Oscarlino Alves,  já havia dito que o governo não está cumprindo com o acordo e demonstra que não tem compromisso com a reposição dos prejuízos dos servidores.

“Estamos pagando juros e encargos pelo atraso junto e a bancos e credores, sem perspectiva de sermos ressarcidos,” ressaltou Oscarlino.

A magistrada discorre em decisão que não é admissível que os servidores tenham seus direitos “flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo”. Porém também destaca que apesar do “sagrado direito” ao salário que os servidores possuem pela contraprestação de seu trabalho, é preciso observar que a tutela de urgência está visceralmente ligada a outro processo do Sisma, impetrado no ano passado, quando também buscava evitar a retenção dos salários dos servidores sem prévio aviso do Estado.

 

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