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MPE notifica PGE por descumprir TAC que obriga Estado a assegurar implantação de Parque Estadual

O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado

Judiciario

Redação 397 acessos

MPE notifica PGE por descumprir TAC que obriga Estado a assegurar implantação de Parque Estadual

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou a Procuradoria Geral do Estado por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.

Além da notificação protocolada junto à  PGE, o Ministério Público  também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintana, e do coordenador de Unidades de Conservação,  capitão Jean Carlos Holz Sema. 

Segundo o MPE, até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo. A primeira delas refere-se ao prazo para elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses,  dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses. 

O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado. Em 2018, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco. “Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC (005/2017), especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE.

Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares . A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.

O MPE  também apresenta questionamentos referentes às providências que deveriam ter sido adotadas para  a doação ou cessão de uso do imóvel “cachoeira dos namorados”, reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque.

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