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Deputados protocolam representação no MP contra Mesa da ALMT por improbidade

Zeca Viana e Janaína Riva cobram presidente Maluf e primeiro-secretário Nininho por serem omissos e não darem publicidade a atos oficiais

Parlamento

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Deputados protocolam representação no MP contra Mesa da ALMT por improbidade

Os deputados Zeca Viana (PDT-MT) e Janaína Riva (PMDB) protocolaram no Ministério Público Estadual nessa terça-feira (6/12) uma representação com pedido de instauração de Ação Civil Pública por improbidade administrativa do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), e o primeiro-secretário, Ondanir Bortolini, Nininho (PSD).

O fundamento jurídico é que ambos não cobraram o atraso no repasse do duodécimo a que o Poder Legislativo tem direito, e, por consequência, provocou o não pagamento do salário dos servidores da Assembleia Legislativa.

Entre tantas provas e argumentos, os deputados sustentam que os dirigentes da Casa não obedeceram dispositivos da lei orçamentária. Além de não responderem requerimentos que cobravam “a exibição do extrato do saldo bancário da conta corrente da ALMT”, o que acarreta descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

Neste caso, o presidente e o primeiro-secretário cometeram ato de improbidade por afrontar princípios da administração pública com “qualquer ação ou omissão” e “negar publicidade aos atos oficiais” (artigo 31 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal 8.429/92).   

“A configuração da improbidade administrativa praticada pela Mesa Diretora também restou consumada em virtude de ter havido omissão reiterada em relação ao dever de ofício por não intentar-se em face do governador a medida judicial cabível para evitar eventuais atrasos, os quais interferem, arbitrariamente, na execução orçamentária da Assembleia Legislativa”, consta na representação dos parlamentares.

Os deputados demonstram na representação também que o governador Pedro Taques (PSDB) e os poderes assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se estabelece nas cláusulas que o pagamento “das parcelas restantes do duodécimo seria, impreterivelmente, no dia 30 de novembro de 2016”.

Ou seja, “o Presidente da Mesa Diretora e o 1º Secretário não efetuaram o pagamento da folha salarial dos servidores públicos da AL/MT mesmo diante do descumprimento, evidente, do TAC, mantendo-se, novamente, omissos”, descreve a representação assinado pelos deputados.

Zeca Viana e Janaína afirmam que não prospera a informação do presidente da Assembleia Legislativa publicada na Imprensa de não haver dinheiro para pagar o salário dos servidores. Pois, de acordo com extrato do Fiplan anexado à representação, o governo repassou em novembro ao legislativo R$ 40,893 milhões.

 

“No corrente mês de novembro o Poder Legislativo recebeu o valor exato de R$ 35.788.963,61 (TRINTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), a título de duodécimo, logo, não justifica a não realização do pagamento consuetudinário da Folha Salarial no dia 30 de novembro de 2016”, consta na representação.

 

“O Governo repassou por meio de Decreto Orçamentário n.º 544 (crédito suplementar por anulação) à Assembleia Legislativa mais R$ 5.104,107,12 (Cinco milhões, cento e quatro mil, cento e sete reais e doze centavos) destinados para o custeio com publicidade institucional e com o pagamento de passivos judiciais/administrativos (juros URV) dos servidores ativos e inativos, somando-se só no mês de novembro o TOTAL de R$ 40.893,070,73 (mais de Quarenta Milhões)”, descreve o documento protocolado.

 

ATRIBUIÇÕES

Os parlamentares argumentam ainda que a Mesa Diretora infringiu o artigo 168 da Constituição Federal (que trata do repasse do duodécimo), o artigo 26 da Constituição Estadual, ao abrir mão da competência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; e os artigos 35 e 39 do Regimento Interno do legislativo, que tratam, respectivamente, das atribuições do presidente e do primeiro-secretário da Casa de Leis.

 

“São atribuições do Presidente, além das demais expressas neste Regimento: (...); VII - zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Legislativa, bem como pela liberdade devida às suas imunidades e demais prerrogativas”, define o artigo 35 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

 

Há duas semanas, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) já havia cobrado da tribuna o presidente Maluf e o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa relativo ao atraso salarial dos servidores do poder.

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