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Desembargador manda Sefaz liberar dados de exportação para auditoria do TCE-MT

Levantamento feito pelo TCE em 2016 apontou riscos de evasão tributária devido a operações fictícias de exportações. Governo diz que dados são protegidos por sigilo fiscal.

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Redação 982 acessos 2

Desembargador manda Sefaz liberar dados de exportação para auditoria do TCE-MT

O desembargador José Zuquim Nogueira, da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mandou a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) liberar dados do setor de controle de exportações para auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A liminar foi concedida no último dia 28 e o governo do estado já foi notificado da decisão.

A Sefaz informou, por meio de assessoria, que foi notificada e está providenciando as informações para atender à decisão judicial. Em abril deste ano, o governo alegou que a Sefaz "é proibida por farta legislação estadual e federal de fornecer dados protegidos por sigilo fiscal, a menos que haja mandado judicial para estes caso". No processo, consta que o estado ingressou com embargos de declaração na quinta-feira (31).

O TCE ingressou com ação judicial para ter acesso aos dados de exportação do estado após um levantamento feito no ano passado, com base em dados entre 2013 e 2016, apontar riscos de evasão tributária devido a operações fictícias de exportações, ou seja, hipótese de comercialização no próprio território nacional; não lançamento de tributos sobre operações de exportação e não detecção de ilícitos na entrada e saída de mercadorias em trânsito.

Na época, o TCE também salientou a necessidade de avaliar a eficiência do processo de fiscalização tributária feita pelo estado, para saber se a Sefaz tem controle sobre a comprovação das remessas para o exterior, evitando, assim, a ocorrência de fraudes. Isso porque as exportações são desoneradas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na decisão, o desembargador apontou que o trabalho de fiscalização está habilitado por portarias da Presidência do TCE e tem amparo constitucional e legal, reproduzindo parte do voto do desembargador Márcio Vidal. "O colegiado entendeu que os documentos do TCE eram suficientes para habilitar e viabilizar o acesso aos documentos e demais informações relativas à realização da auditoria no controle das aludidas exportações (período de 2013 a 2016)", diz trecho da liminar.

Auditorias

A fiscalização de receita pública compreende seis auditorias operacionais e uma de conformidade (legalidade) no sistema de arrecadação do governo de Mato Grosso, nos seguintes setores: controle de exportação, sistemática de fiscalização, governança de TI, sistemas de TI, cobrança de créditos tributários, registros contábeis e sistemática de estimativa simplificado – carga média.

O que dizem sobre isso?

  1. nossa!!!!! se descoberto algo nesse sentido......Não é se descoberto, vão descobrir! O governo, a SEFAZ e outros setores estratégicos determinaram que se fechassem certos Postos Fiscais e fizessem a reforma de outros (reforma esta que ainda não saiu do papel, mas os postos estão fechados), bem como outros muito sucateados e impróprios até para serem usados como ZMB, talvez e acho que é para facilitar a escoação de produtos do estado de forma fraudulenta! Saiu na m´dia à alguns meses que uma única empresa sonegou mais de 3 bilhões em impostos e o fisco estadual em berço esplêndido! Essa omissão por parte do governo e dos órgãos fiscalizadores são uma oportunidade para o pessoal do agro negócio recuperar e fazer caixa da camPanha política passa e futura! SIMPLES ASSIM!

  2. nossa!!!!! se descoberto algo nesse sentido, serão bilhões de sonegação!!!!!vergonha se for detectado mais esse esquema!!!!

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