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TCE abril

Embora acabe com guerra de agentes e fiscais, unificação pode ser questionada juridicamente

SEFAZ tem lei de unificação aprovada, medida fere o artigo 37 da CF e pode ser questionado judicialmente

Poderes

José Marcondes Muvuca 2050 acessos 13

Embora acabe com guerra de agentes e fiscais, unificação pode ser questionada juridicamente
MUVUCA POPULAR

O TCE apontou em relatório que há desvio de função das carreiras fiscais no âmbito da SEFAZ e isso está causando impacto na arrecadação. Por outro lado, também vedou novos concursos para os próximos anos. Portanto, a saída lógica ao governo é otimizar as três carreiras em uma só, dando atribuições a essa nova carreira que seriam privativas de cada uma delas.

O novo dispositivo constitucional (Emenda Constitucional Nº 81, DE 2017) coloca fim as brigas internas dentro da Secretaria de Fazenda. Por exemplo, dos fiscais do ICMS (FTE) contra os agentes arrecadadores (AAF) e contra os fiscais de mercadorias em trânsito (ATE). Aliás, os ATE são os antigos AFA (fiscal de barreira ou mercadoria em trânsito, de nível médio) sofrem há quinze anos uma ação de ilegalidade no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e a mesma coisa os AAF (antigos exatores de rendas). São um contra os dois e os dois contra um e entre si mesmos.

Um exemplo simples. Há 500 mil processos que estão parados na Sefaz e que precisam ser analisados e julgados, e cobrados ou não. Mas todos esses processos estão nas mãos dos FTEs, que impuseram a cobrança e agora analisam e julgam. Mas são 100 fiscais nesse rito, de impor a multa, cobrar e julgar. E esse número é insuficiente. Portanto há duas saídas: Concurso público ou a unificação das carreiras.

O concurso público é o que alguns querem, especialmente quem faz cursinhos para a carreira fiscal, mas, com essa integração/unificação a Sefaz terá de imediato 500 fiscais para fazer todo o trabalho. Ou seja, no frigir dos ovos, a nova lei agrada a maioria dos servidores da Sefaz (AAF e ATE, e parte dos FTE), a todos os contribuintes, e a sociedade em geral. Exceto aos concurseiros, que estão há anos querendo a abertura de concurso para fiscais do estado, a medida agrada à todos.

Veja abaixo o dispositivo da Lei:

Art. 60 No prazo de até 02 (dois) anos contados da promulgação desta Emenda Constitucional, o Poder Executivo deverá adotar as seguintes medidas: VII - apresentar proposta legislativa garantindo a integração das 3 (três) carreiras específicas da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a efetiva participação dos representantes das categorias no procedimento de extinção, aproveitamento e unificação das carreiras de Agente de Tributos Estaduais - ATE, Agente de Administração Fazendária - AAF e Fiscal de Tributos Estaduais - FTE.” Sem concurso público os ATE e AFF vão virar FTE's.
 

O que dizem sobre isso?

  1. Tem meu total apoio a essa medida, o estado perde arrecadação com processos parados, os Agentes de administração são capazes e em sua maioria tem nivel superior e muitos pós-graduados

  2. Vira e mexe, aparecem esses trenzinhos da alegria tentando fazer transposição de carreiras. Uma atrocidade, é inconstitucional. Acontece com as carreiras que de alguma forma são vizinhas, muitas vezes apenas fisicamente...

  3. Sou AFT, sou contra a unificação,mercadoria em trânsito é nossa liberar alim e. Fiscalização do comércio competência dos Fiscais, o que não pode ocorrer os Fiscais querem manipular todo,nem África do Sul as coisas mudaram, e cada macaco o seu galho...na verdade os Fr não tem importância a mercadoria em trânsito os PF faz todo o trabalho o fechamento de alguns PF tiro no pé...

  4. Justamente isso que estou falando. Eles vão continuar querendo fazer atendimento, enquanto estão em carreira de fiscalização. Para fazer atendimento não precisam mudar de carreira. Se querem ser fiscais, terão que trabalhar diferente. Ainda, mudança de carreira sem concurso é inconstitucional. Outra, nem teriam essa disposição toda dos deputados sem as Cartas Marcadas. Ainda, parece que o sindicato dos AAF's é quem fornece as matérias para o Muvuca. Como disse o Silval, oitenta milhões de reais são capazes de fazer até defunto ficar animado.

  5. O judiciario ta abarrotado de processos, entao a solução seria passar pra juiz ate os copeiros do tribunal?

  6. O atendimento nas Agências Fazendárias, tanto os AAFs como o pessoal da Área Instrumental, atendem super bem!! Porém quando precisamos ser atendidos pelos Fiscais ou próprio plantão fiscal, aí sim, deixa a desejar, muito ruim e além de tudo nos canais que poderiam resolver não podem atender telefone, de modo que nós contribuintes ficamos a mercê da boa vontade dos Fiscais.

  7. Vergonhoso isso. Essa PEC é claramente inconstitucional. E apresentada por um governo que se diz legalista! Concurso já!!

  8. É isso os AAF´s querem salário, estão numa carreira em extinção. Vão só mudar o salario e aposentar. Trem da alegria em 2017 não dá! Agora entendo porque nunca saí concurso para SEFAZ. Vergonhoso, mas vai ser inconstitucional e não vai durar muito tempo! Coisas de MT!

  9. Justamente isso que estou falando. Eles vão continuar querendo fazer atendimento, enquanto estão em carreira de fiscalização. Para fazer atendimento não precisam mudar de carreira. Se querem ser fiscais, terão que trabalhar diferente. Ainda, mudança de carreira sem concurso é inconstitucional. Outra, nem teriam essa disposição toda dos deputados sem as Cartas Marcadas. Ainda, parece que o sindicato dos AAF's é quem fornece as matérias para o Muvuca. Como disse o Silval, oitenta milhões de reais são capazes de fazer até defunto ficar animado.

  10. Muitos AAF e ATE analisam os processos ha anos e atrasaram pq os FTEs concentraram os processos para si e deixaram a própria sorte os contribuintes que acabam sendo lesados pelo ego e total egoísmo....partir o pão de cada dia com outras categorias do mesmo órgão nem pensar.....é o verdadeiro ditado tudo para nós e nada para eles.... Egoísmo que os envenenam.

  11. Se a integração ocorrer e resolver o problema do contribuinte, será bem-vinda sim!

  12. O atendimento nas Agências Fazendárias é de tamanha excelência! Como contribuinte posso afirmar a grande competência e celeridade dos Agentes Arrecadadores nas análises dos processos. Tem o meu total apoio esta integração das carreiras! Tem o meu total apoio!

  13. Não resolve os problemas. Os AAF's querem o salário é as prerrogativas, pois estão em uma carreira em extinção. Não querem o trabalho.

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