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TCE abril

Justiça declara ilegal greve de agentes penitenciários

Segundo decisão, o sindicato não 'avisou' a justiça com 72 horas de antecedência

Sindicatos

Redação 339 acessos

Justiça declara ilegal greve de agentes penitenciários

A greve dos agentes penitenciarios se tornou ilegal após a decisão do desembargador, João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou aos servidores a retomada de suas funções imediatamente. Segundo o desembargador, caso a categoria não cumpra a decisão, terá pena de multa de R$ 50 mil por dia. A decisão ainda cabe recurso.

Segundo a decisão, os servidores iniciaram a greve sem o aviso prévio de 72 horas para o início da greve. O magistrado citou que a categoria descumpriu a Lei 7789/1989 determinando o aviso à justiça para o início das paralisações, cujo os serviços são essenciais para a população. 

Na última sexta-feira (20) a categoria realizou assembleia para votação a favor da greve. A pauta discutida foi a proposta da nova tabela salarial, apresentada aos servidores presentes. Certa de 300 filiados entre capital e interior participaram da votação.

Segundo o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen), apenas a segurança das unidades prisionais que estão sendo mantidas, como agentes posicionados na torre, contenção e guarita. As visitas das famílias ao presos, que acontecem às quartas-feiras e domingos, estão suspensas.

Uma reunião com a Casa Civil e Secretaria Estadual de Gestão (Seges) está marcada com o sindicato. Resta saber se o governo vai comparecer na reunião, já que a 'fama' é em não apresentar proposta a grevistas.

Greve

Os agentes penitenciários iniciaram a greve no sábado (21) por tempo indeterminado. Segundo o Sindspen, as tentativas de negociar com o Governo do Estado se esgotaram. 

Em agosto, os servidores já tinham protestado pelo baixo efetivo, a jornada voluntária - que, segundo o sindicalista, foi acordada com o Governo e não vem sendo cumprida - e o fardamento, que tem sido custeado pelos próprios agentes.

Em setembro, os agentes também realizaram manifestação contra o superintendente de Penitenciárias, Daniel Lucas Rondon. Os servidores o acusaram de assédio moral e perseguição. Pela segunda vez, os agentes insistiram em pedir a saída de Daniel, em frente a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT).

Na semana passada, o Muvuca Popular publicou uma materia excluvisa sobre um áudio de conversa entre o superintendente e o diretor da Cadeia Pública de Cáceres, Revétrio Francisco da Costa. No áudio eles tramam para prender um agente penitenciário que denunciou uma fuga dos detentos. 

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