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TCE abril

Vítima de violência sexual deverá ter atendimento multidisciplinar, diz lei

Lei vale mulheres e crianças atendidas em hospitais conveniados ao SUS.

Social

Redação 1465 acessos

Vítima de violência sexual deverá ter atendimento multidisciplinar, diz lei

A lei que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado, tanto fisicamente quanto emocionalmente, às crianças e mulheres que tenham sofrido violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada estadual Janaína Riva (PMDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado com data de 18 de janeiro.

A nova lei prevê que o atendimento imediato e obrigatório nas unidades hospitalares inclua o diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas nas partes íntimas das vítimas, amparo psicológico, registro de ocorrência e encaminhamento para delegacia especializada, remédios para prevenir doenças sexualmente transmissíveis e a coleta de material e utilização de técnicas especializadas para identificar o agressor por meio de exame de DNA.

As regras valem para hospitais públicos, filantrópicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde.

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