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Domingo, 27 de Maio de 2018

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Câmara Municipal

Lei aprovada para reeleição da mesa é suspensa

O Juiz verificou que a Lei Orgânica de Cuiabá não autoriza a recondução da Presidência

Divulgação

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A Lei que mudou o regime interno da Câmara Municipal de Cuiabá, do projeto de resolução 001/2018, que permitia a reeleição para a Mesa Diretora teve os efeitos suspensos, pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior.

Vereadores que votaram contrário a aprovação do projeto, entraram com mandado de segurança.O argumento dos parlamentares é que para o mesmo cargo e na mesma legislatura, não pode ser efetivada por mudança no regimento da Casa,mas sim por alteração na Lei Orgânica do Município.

O juiz verificou que a Lei Orgânica de Cuiabá não autoriza a recondução da Presidência, vedando os vereadores de fazerem a reeleição por meio do projeto de resolução.

“Diante da inexistência de permissão, deve-se aplicar o disposto nos artigos 29, IX e 57, § 4º da Constituição Federal, que expressamente dispõe que no exercício da vereança há que se observar, no que couber, as proibições e incompatibilidades dos Membros do Congresso Nacional, vedando a recondução na eleição das Mesas, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Entre os vereadores que pediram a suspensão estão: A medida, deferida nesta quarta-feira (16), atendeu a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Paulo Araújo (PP), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Gilberto Figueiredo (PSB), Lilo Pinheiro (PRP), Adevair Cabral (PSDB), sargento Joelson (PSC), Abílio Júnior (PSC) e Juca do Guaraná (PTdoB).     

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