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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLDO-2019 entra em tramitação na AL

Para 2019, a projeção de arrecadação pelo Executivo estadual é e R$ 19 bilhõeS

Por: Redação

A Lei de Diretrizes Orçamentária, mais conhecida como PLDO-2019, já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A matéria foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (5). O projeto foi protocolado na Presidência da Casa de Leis, no dia 30 de maio. Para o próximo ano, a projeção de arrecadação é de R$ 19 bilhões.

De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Wilson Santos (PSDB), a comissão vai trabalhar para colocar a matéria para a votação em plenário até o dia 16 de julho. Mas antes disso, os deputados devem realizar audiências públicas para discutir a proposta do Executivo com a sociedade.

Wilson Santos disse que a Comissão de Fiscalização vai definir está semana o nome do parlamentar que fará a relatoria do PLDO na comissão. Entre os nomes citados estão o de Wagner Ramos (PSD) e de Gilmar Fabris (PSD). Ele disse também que vai definir data para apresentação de emendas ao projeto pelos parlamentares.

“A comissão vai trabalhar para definir a data o mais rápido à realização das audiências públicas. Vou ser rigoroso no prazo de votação do PLDO. Espero que tudo esteja definido e votado até o dia 16 de julho. Vou trabalhar para votar dentro do prazo regimental”, disse o deputado Wilson Santos.  

Renúncia Fiscal - A renúncia fiscal para o próximo ano, de acordo com o PLDO, é da ordem de R$ 3.832.026.488,56 bilhões. Esse valor é maior 7,46% se comparado com a LDO de 2018, que definiu uma renúncia de R$ 3.565.724.702,14 bilhões.

O setor que mais beneficiado com a renúncia de receitas é o de derivados de soja, o valor projetado é de R$ 447.793.831,00 milhões. Já para o segmento de reciclagem de lixo, o incentivo é zero. Outro segmento que vai ser contemplado com a renúncia é o de bebidas, para esse o governo abre mão de R$ 353.376.087,52 milhões.   

Duodécimos aos Poderes - O PLDO-2019 faz uma projeção de orçamento para os poderes, com exceção do Executivo, de um total de duodécimos estimado em R$ 2.418.076.000,95 bilhões. Esse montante ficou assim distribuído:

Tribunal de Justiça – R$ 1.016.583.190,00 bilhão

Assembleia Legislativa – R$ 506.845.937,52 milhões

Tribunal de Contas do Estado – R$ 357.784.472,10 milhões

Procuradoria Geral de Justiça – R$ 410.593.989,73 milhões

Defensoria Pública – 126.268.411,60 milhões

Dívida do Estado - De acordo com a PLDO-2019, a dívida do estado de Mato Grosso está consolidada em um saldo devedor, até abril de 2018, em R$ 6,48 bilhões. Essa divida foi firmada com credores internos: Banco do Brasil, Caixa econômica Federal, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social e com precatórios e, mais dois credores externos: o Bank of América e o Banco Interamericano e Desenvolvimento – BID.

Desse total, a maior parte da dívida do estado é com a União. O valor chega R$ 2.77, isso representa 42,87%. O segundo maior credor mato-grossense é o Banco do Brasil com 23,13% do estoque da dívida, equivalente a R$ 1,49 bilhão. A dívida com o Bank of América é de 16,39%, o valor é de R$ 1,06 bilhão.  

Despesas continuadas - Para 2019, o PLDO estima uma margem de expansão das despesas obrigatórias continuada. Para a Revisão Geral Anual (RGA) um reajuste de 2,80%. À perda do RGA-2018 é de 1%. Aumento de subsídios decorrente de alterações de carreira para profissionais de educação básica de 7,69%, para os profissionais de meio ambiente 5,5% e do Grupo Taf 4%.

Tramitação – Regimento Interno - Depois de a Mesa Diretora comunicar os parlamentares, o presidente encaminha o PLDO, no prazo improrrogável de dez dias, para a distribuição em avulso aos deputados, e o disponibiliza por meios eletrônicos aos gabinetes dos parlamentares.

Na sequência, o projeto será colocado em pauta, durante cinco sessões ordinárias, para recebimento de emendas. Cumprido esse prazo, a Mesa o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dentro de cinco dias o apreciará, conjuntamente com as emendas, no seu aspecto constitucional.

Com o parecer da CCJR, a proposta orçamentária será encaminhada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o mérito da proposição e das emendas.

Mas para facilitar o estudo da matéria a Comissão de Fiscalização poderá dividi-la por partes, cabendo, neste caso, a cada relator designado, apreciar uma das partes e, ao relator geral, elaborar o parecer conjunto.

Devidamente instruída, a proposta orçamentária será incluída na Ordem do Dia, por três sessões improrrogáveis. Se for aprovada qualquer emenda, a proposição retornará à Comissão de Fiscalização para, dentro de dois dias, proceder ao competente entrosamento.

Após o entrosamento, na hipótese de ter sido aprovada sem emenda, a proposição ficará em pauta durante cinco dias, para recebimento de emendas de segunda discussão. Encerrado esse prazo, a proposição voltará à CCJR e à CFAEO para no prazo de 48 horas a primeira, e de três dias a segunda, pronunciarem sobre as emendas.

Depois disso, o projeto retorna à Ordem do Dia, para segunda discussão e votação. Os deputados têm o prazo de 10 dias para decidir se procederá ao debate e deliberação da proposição em segunda discussão.

Encerrada a votação, o projeto será encaminhado novamente à Comissão de Fiscalização para elaborar Redação Final, no prazo máximo de cinco dias. Com o parecer, a proposição será incluída na Ordem do Dia.

Mas, se em plenário, os deputados apresentarem emendas, estas serão votadas em primeiro lugar, após parecer oral da Comissão de Fiscalização, que deve ser proferido na mesma sessão. Aprovada qualquer emenda, será a proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização para novo parecer de redação, em vinte e quatro horas.

Aprovada a Redação Final, a Mesa tomará as medidas necessárias para o encaminhamento do respectivo autógrafo ao Poder Executivo.

(Com informações da Assessoria).

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