TAC proíbe governo de desviar dinheiro de combate ao trabalho escravo | MUVUCA POPULAR

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R$ 1,2 MILHÕES

TAC proíbe governo de desviar dinheiro de combate ao trabalho escravo

Situação foi alvo de inquérito do Ministério Público em março, sendo noticiada em primeira mão pelo site Mpopular

Por: Marcio Camilo

Assessoria Polícia Civil/MT

Assessoria Polícia Civil/MT

O governo do Estado se comprometeu em manter na conta o recurso de R$ 1, 2 milhões para a elaboração de projetos de combate e erradicação do trabalho escravo em Mato Grosso. O compromisso foi firmado junto ao Ministério Público (MPE) e os membros da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT).

A comissão está com as atividades paralisadas desde novembro de 2016, porque o governo utilizou o dinheiro do fundo de erradicação do trabalho escravo (Fete) para pagar despesas da Secretaria de Estado de Justiça e Direito Humanos (Sejudh).

O caso virou alvo de inquérito do Ministério Público, sendo noticiado em primeira mão pelo site Mpupular. O fato foi noticiado em março e na oportunidade o MPE determinou que o governo devolvesse de imediato os recursos ao Coetrae.

Um dos coordenadores da comissão, Inácio Werner, salientou que o dinheiro já está na conta e que os trabalhos devem ser retomados a partir de 9 de julho, com a eleição da nova diretoria da Coetrae.
Ele observou também que para a comissão ser reativada, o governo precisa cumprir plenamente o TAC (Termo de Ajuste e Conduta) firmado com o Ministério Público.

Dentre os pontos está a destinação dos próximos recursos da comissão na fonte 240 – que é especifica para o contingenciamento de fundos especiais. A medida é para que o dinheiro seja aplicado exclusivamente para o combate e erradicação do trabalho escravo, evitando assim que o governo desvie novamente a finalidade do recurso.

Mato Grosso é um dos estados com maior incidência de trabalho escravo no país. A informação é do Ministério Público do Trabalho.

A Coetrae desenvolve ações em quatro pilares: integração das instituições que atuam no combate ao trabalho escravo, ações preventivas nos locais com maior incidência de trabalho escravo; reinserção dos trabalhadores egressos no mercado de trabalho e repressão. 

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