5% de dívidas com o ICMS podem ser aproveitados para reequipar a segurança pública
Um projeto de lei complementar (nº 87, de 2019), aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, busca possibilitar o reaparelhamento da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso a partir da doação, por empresas contribuintes, do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é do presidente da Casa de Leis, o deputado Max Russi (PSB).
A intenção é permitir que empresários destinem até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádiocomunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
O deputado Max Russi avalia que a segurança pública é uma área sensível e desamparada de uma lei de incentivo, por isso defende a criação de mecanismos e medidas que deem condições para investimentos estruturais na pasta.
“É importante a gente acrescentar que a lei, caso regulamentada, não vai onerar nos cofres públicos, pois como se trata de compensação, não haverá renúncia ou isenção fiscal”, assegurou.
O PLC tem inspiração e segue os mesmos moldes da Lei 15.224, de 10 de setembro de 2018, do Rio Grande do Sul. O aporte poderá ser feito em projetos estaduais vinculados ao PISEG/MT, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos de segurança ou diretamente para a conta do Fundo Especificado (definido em regulamento), sem vinculação a projetos.
Além disso, para haver a compensação, os doadores terão de repassar 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária.
Patrulha Maria da Penha
No início da semana o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a liberação de uma emenda parlamentar de R$ 50 mil, do ex-deputado estadual Silvio Fávero, que teve seu mandato extinto, por conta de seu falecimento. O pedido é para que o aporte seja investido no Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha.
O serviço é desenvolvido pela Polícia Militar em 15 cidades de Mato Grosso e no ano passado, conforme informações do Governo Estadual, acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica e que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário.