isenção de IPVA não desobriga o pagamento do licenciamento anual

 Valdemir Alcântara 

Desde que o Governo de Mato Grosso sancionou a lei e que publicou o decreto com as regras para isenção do IPVA no estado como alternativa para amenizar o impacto econômico causado por esta terrível pandemia do novo Coronavírus, a Sefaz vem trabalhando incansavelmente para conceder o benefício automaticamente a quem tem o direito. Na próxima sexta-feira, dia 21, termina a primeira etapa do trabalho com a finalização da lista de isenções.
Mas é bom ficar atento porque nem todos que possuem o direito podem entrar automaticamente no rol de beneficiários. Se isso acontecer, não tem problema. De 24 de maio até 30 de junho é possível fazer o requerimento por meio de processo eletrônico endereçado à Sefaz, utilizando o sistema e-Process. É só ficar atento para não perder o prazo.
Mesmo com a ampla divulgação, nunca é demais lembrar quem tem direito. O decreto da remissão do IPVA/2021 abrange empresas dos ramos de hotelaria, restaurantes, lanchonetes, bares, festas e eventos, transporte de escolares, turístico e motoristas de aplicativos – entre outros – atingidos pelas paralizações das atividades durante a pandemia da Covid-19. Também ficam isentos os cidadãos que tiverem motocicleta com motor de potência inferior a 160 cilindradas.
Quem já pagou o IPVA não pode pedir a restituição.
Outra coisa muito importante para ficar atento é que a documentação de um veículo não é composta apenas do IPVA. Também tem o Licenciamento Anual (CRLVe). Mesmo que seja concedida a isenção do IPVA, esta esta taxa deve ser paga até a data prorrogada pelo Estado para cada final de placa.
A atitude do Governo é louvável e digna de elogios. A medida vai beneficiar quase 548 mil contribuintes e vai deixar no mercado aproximadamente R$ 36 milhões que poderiam ir para os cofres públicos. Trata-se de uma medida social necessária no momento tão delicado em que precisamos nos equilibrar entre o cuidado com a saúde e a sobrevivência econômica.
Como presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas em Mato Grosso (CRDD-MT) tenho certeza de que todos nossos associados estão aptos a esclarecer as dúvidas do cidadão a respeito deste assunto (e de outros). Ressalto que estamos à disposição para contribuir neste momento de enfrentamento e permanecemos de braços, mesmo que virtuais, abertos para todos.

 Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD) e empresário em Sinop.