Prefeitura de Cuiabá promove discussões sobre a revisão da Lei de Regularização e estima beneficiar 30 mil pessoas

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU),  realizaram uma série de audiências públicas tendo como enfoque a promoção de coleta de dados sobre a revisão da Lei Municipal 6.191/2017, que trata da regularização de imóveis irregulares e loteamentos públicos.

O primeiro encontro aconteceu na regional Sul, na União Coxipoense de Associação de Moradores (UCAM), com ótima adesão da população. O secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Oséas Machado, explicou que o objetivo é dar continuidade à legislação.

“Em 2015 foram realizadas audiências públicas e elas apontaram que em Cuiabá tinha cerca de 70% dos imóveis irregulares. Essa normativa ajudou bastante a situação. Vamos renovar essa lei, ampliando-a para dar melhores condições, principalmente, para o mais carentes”, disse.

O secretário-adjunto explicou ainda que mediante a nova formatação, o público de menor poder aquisitivo terá a oportunidade de regularizar os imóveis, assim como aqueles que ampliaram o imóvel, mas não atualizaram a matrícula perante o Executivo.

“Estamos fazendo essas audiências respeitando a Constituição Estadual no seu artigo nº 307, onde diz que para realizar alterações nas áreas é preciso a participação da sociedade. Estamos cumprindo a nossa legislação. Convidamos várias entidades para participarem conosco. Por isso, organizamos um calendário contemplando as quatro regionais. É uma solicitação da gestão Emanuel Pinheiro para que possamos trazer benefícios à nossa sociedade, ao cidadão que poderá  legalizar seu imóvel. Por exemplo, a pessoa tem um imóvel e quer ampliar, mas precisa financiar. Ele não conseguirá, pois não tem a documentação necessária. A Prefeitura de Cuiabá está oportunizando para que ele regularize a documentação para fazer tanto o financiamento ou para vender, caso tenha interesse. Por outro lado, o município também perdia muito sem a arrecadação do imposto da transmissão de imóveis adequado. Exemplificando, de cada cem imóveis que poderiam ser negociados, 95% não têm como ser feito porque a pessoa não tem a escritura para financiar”, explicou.

O secretário- adjunto do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano- IPDU, Márcio Alves Puga, detalhou que os encontros de mobilização popular possibilitam recolher contribuições. Mediante o debate, será construída uma legislação que vise fazer a regularização de edificações de casas que já estão prontas e que, por alguma razão, não  tenham sido construídas dentro da legalidade, ou atendendo as normativas em vigência. Ou seja, não passaram por processo de aprovação anterior, não tiveram o licenciamento devido.

“Nem sempre isso acontece porque a pessoa tentou burlar a lei. Só na gestão Emanuel Pinheiro já emitimos aproximadamente 30 mil títulos.  E só emitimos título de lotes construídos e ocupados. Ou seja, essas 30 mil casas não têm documentação porque elas não tinham escritura para averbação. Só nesse exemplo, serão 30 mil casas que poderão ser beneficiadas. Geralmente, de  pessoas humildes que vão poder se beneficiar dessa lei para registrar de fato o seu patrimônio. A pessoa ganhou a casa, ganhou o título e agora vai poder ter essa facilidade para poder fazer a regularização da sua casa e do seu patrimônio”.

Ele ainda complementou que o “trabalho vai ser baseado em uma parceria porque vamos preparar uma minuta após as discussões realizadas aqui. Vamos divulgar para que as pessoas que acreditam que se enquadram e possam ser beneficiadas para que nos procurem para darmos a orientação necessária para que tenhamos mais êxito para conseguirmos aproximar a cidade legal da cidade real. Vamos mostrar o que queremos colocar na lei, os objetivos, o que pode e o que não pode e colher sugestões, críticas construtivas, o que a população puder nos ajudar para que possamos fazer a melhor lei possível dentro da nossa realidade”, pontuou o secretário-adjunto do IPDU, ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Somente na regional Sul, palco da primeira audiência pública,  serão 115 bairros. Destes, cerca de 50% não estão regularizados. Sem o título definitivo, a pessoa não consegue efetuar a quitação do IPTU e também terá problemas para conseguir alvará para pequenos comércios.

O presidente da Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros, Walter Arruda, considera que a regularização fundiária é a chave para cidadania, sendo fundamental  às famílias que estão na informalidade.

“Cuiabá foi uma cidade que cresceu muito. Para termos esse ordenamento, a sociedade tem que estar ciente e participar. O crescimento da sociedade depende do planejamento. À medida que a família cresce, em que há a necessidade de se fazer investimento na qualidade de vida do cidadão é necessário acompanhar esse crescimento e, na informalidade, fica difícil. O que se vê hoje são moradias em que não se pode dar de garantia num banco para financiamento. Falta o chão legal para que isso ocorra. Quando se torna isso possível para as famílias, você dá mais cidadania e é por essa cidadania que estamos lutando no dia a dia”, ressaltou Walter Arruda.

Em seu discurso, o presidente da União Coxipoense da Associação de Moradores de Bairro da região Sul, José Maurício Pereira endossou a afirmativa feita pelo presidente Walter Arruda, conceituando que essa lei que está sendo analisada e reavaliada justamente porque temos muito loteamentos não consolidados, que não estão condizentes com a lei. É necessário que essa lei chegue a um ponto e que crie uma norma, uma responsabilidade para quem constrói, para quem vende e para o poder público poder cobrar em cima disso.

“Temos invasões e até bairros que foram feitos oriundos de conjuntos habitacionais e que não se conseguem pegar uma escritura. Eu creio que esse projeto de lei realmente vai chegar a um denominador comum e vai resolver a situação de hoje”.

Ele avalia que mediante a formatação de uma nova legislação, a Prefeitura terá uma organização melhor de toda a cidade em si, nos lotes, condomínios e residenciais.

“Teremos mais segurança com o que estamos comprando e onde estamos vivendo e as empresas vão investir dentro da lei, dando o retorno que necessita quando se cria um loteamento ou uma Cohab, o que muitas vezes não acontece”, destacou José Maurício.

Os encontros são coordenados pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável e acontecem durante o mês de outubro nas quatro regiões da Capital.

Conforme a programação da Secretaria de Meio Ambiente, a próxima audiência será realizada, no dia 26, e na Regional Leste, na quarta-feira (27).