STF valida Marco Legal do Saneamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) declarar a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento, elaborado para reverter a cobertura ineficiente dos serviços de água e esgoto no Brasil. A medida permite que a iniciativa privada participe do setor.

Votaram pela manutenção da norma os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Divergiram, por sua vez, os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Com a abertura à iniciativa privada, Congresso e governo esperam superar o déficit de investimento que assola o país. Desde que o marco do saneamento foi sancionado, foram realizados cinco leilões no setor — todos considerados bem-sucedidos, com atração de R$ 13,7 bilhões em investimentos.

Para dezembro deste ano, ainda estão previstas outras seis licitações, que prometem gerar mais R$ 8,1 bilhões em investimentos. As negociações ocorrerão em Dois Irmãos do Tocantins (TO), Xique-Xique (BA), Goianésia (GO), Teresópolis (RJ), em Alagoas e Rio de Janeiro.

O montante a ser investido a partir dos leilões já realizados provocará um impacto direto e indireto na economia de mais de R$ 66 bilhões, oriundos do aumento na demanda das cadeias produtivas que compõem a expansão dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário.

De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o cálculo é de que os recursos gerem mais de 600 mil empregos ao longo das próximas décadas, com arrecadação tributária de cerca de R$ 4 bilhões.