Câmara aprova projeto que obriga divulgação de informações sobre imóveis locados pelo Município
O Projeto de Lei nº 012/2021 aprovado por unanimidade na Câmara é de autoria do vereador Ailton Monteiro Dias e sancionada pelo prefeito municipal em 24 de agosto de 2021.
A lei municipal nº 1.601/2021, obriga o município fixar placas incluindo informações relativas aos contratos de locação dos
imóveis locados pelo município de Sapezal, lei foi sancionada em 24 de agosto de 2021.
De acordo com a matéria, as informações devem ser fixadas em local visível da parte frontal do imóvel locado pelo município, podendo ser confeccionada de qualquer material contendo a medida 45cmX30cm, com os seguintes dados:
Objeto do contrato de locação, com especificações do imóvel; prazo de vigência da locação (início e término); valor mensal da locação e nome ou razão social do locador.
O objetivo do projeto é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela gestão municipal, para que o cidadão tenha de maneira rápida e acessível às informações sobre o uso do recurso público.
São informações que irão assegurar inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional dos vereadores, justifica o parlamentar.
Por: Edmar Zorze