PL que institui o Código de Defesa do Empreendedor é aprovado em segunda votação
Da Redação
Foi aprovado, na última quarta-feira (23), em segunda votação, o projeto de lei n° 904/2019 do deputado Ulysses Moraes que institui o Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no estado de Mato Grosso.
O PL havia sido apresentado em setembro de 2019 e o parlamentar trabalhou por essa aprovação em plenário. “Estamos felizes com essa aprovação. Esse projeto é importante projeto para a economia de Mato Grosso, porque busca, por exemplo, facilitar a abertura de empresas e formalizar uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor. Esse é um grande passo para aumentar a confiança dos possíveis empreendedores no nosso estado”, disse Moraes.
O Código de Defesa do Empreendedor destaca a necessidade do Estado ter um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários e das rendas familiares.
Além disso, o PL estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. O código ainda dá outras providências que geram mais segurança ao empreendedor, para que o Estado comece a mudar esse cenário de pouca abertura econômica presente em todo o país.
O Art. 4º, por exemplo, estabelece os deveres do Estado para garantia da livre iniciativa, bem como o Art. 5º estabelece os direitos dos empreendedores.
“As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores um cenário de crescimento. Esse PL será um grande avanço para a economia do nosso estado, mais uma das nossas principais pautas do mandato e agora vamos trabalhar pela sanção. Essa é uma vitória para população mato-grossense”, finalizou o deputado.