Câmara livra de punição gestores que não investiram o mínimo em educação

Em 12 abr, 2022

Da Redação

A Câmara aprovou na noite da segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não investiram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021.

No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado no Senado, a PEC segue para promulgação.

De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse porcentual em 2020 e 2021.

Segundo a PEC, Estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.

O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais, que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios apontou que cerca de 10% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020.

Os motivos apontados foram redução de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino devido à suspensão das aulas presenciais — como transporte escolar — e aumento de outras, como distribuição de alimentos às famílias.

De acordo com o relator, Tiago Dimas (Podemos-TO), 7% dos municípios não cumpriram o piso em 2020, quando deixaram de investir na educação pelo menos R$ 1 bilhão. No ano passado, o porcentual saltou para 15%.

Os prefeitos argumentaram que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.

Fonte: Agência Câmara