Governo publica regras para beneficiar ‘bons motoristas’
Da Redação
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas.
O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer. O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.
No ano passado, o secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros benefícios.
De acordo com a medida publicada hoje, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses.
O cadastro no RNPC é voluntário. Os motoristas devem conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União.