TCE certifica e dá estabilidade para agentes de saúde e de combate à endemias
Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) garantiu o registro e certificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), contratados por meio de processos seletivos realizados de 1995 a 2005. A medida foi estabelecida por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim.
Segundo o prefeito Emanuel Pinheiro, essa é uma luta de mais de 20 anos das duas categorias que foi abraçada por sua gestão. “É um momento histórico, pois essas pessoas ajudam nossa gestão a avançar e a humanizar a saúde pública. Quando fui candidato em 2016, fiz um compromisso com essa bandeira e, após ser provocado por nossa gestão, hoje o TCE reconhece a certificação e estabilidade desses agentes. Uma causa que corre desde 1995. Junto com meu amigo Wilson Cutas, estive várias vezes com o então presidente do TCE, Dr. Guilherme Maluf”, celebra Pinheiro.
Em sua decisão, o conselheiro Antonio Joaquim destacou que todos os documentos de remessa obrigatória do certame foram devidamente encaminhados ao órgão de controle. Mencionou ainda a Emenda Constitucional 51/2006, que permitiu aos estados e municípios que admitissem estes servidores por meio de processo seletivo público, além da permanência para aqueles que tenham sido submetidos a anterior processo de seleção.
“Restou comprovado, a devida realização dos processos seletivos, afastando qualquer irregularidade relacionada aos direitos individuais dos profissionais quanto aos vínculos estabelecidos com o município de Cuiabá. Foram apresentadas provas pela Comissão de Certificação acerca da realização de certames antes da EC 51/2006, bem como sobre a permanência do vínculo ativo na data de 15/02/2006”, explica o conselheiro.