André Mendonça nega ação no STF contra PEC Emergencial
Da Redação
O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Benefícios na Câmara. Ele avaliou que não havia requisitos mínimos necessários para aceitar o mandado de segurança, apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS).
Crispim é presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, mas foi ao STF contra a proposta de emenda à Constituição que estipula um auxílio mensal de R$ 1.000 à categoria, entre outros benefícios, por avaliar que ela representa um desvio de finalidade.
O ministro André Mendonça afirmou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”. “A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados.”
Com a decisão de Mendonça, a PEC continua a tramitação atual. Na quinta-feira (7), ela foi aprovada em Comissão Especial na Câmara e levada ao plenário, mas acabou adiada após Arthur Lira (PP-AL) analisar a quantidade de presentes à sessão e temer que não haveria votos necessários para a aprovação.
A análise da PEC dos Benefícios está marcada para a próxima terça-feira (12). Lira avaliou o quórum com base na votação do requerimento pelo fim da discussão sobre o tema. Foram 427 participantes e 303 votos favoráveis. A votação de uma PEC exige ao menos 308 deputados a favor.