FPA cita investimentos em pesquisas e inovação ao defender contribuição ao Iagro

Criada em 2021 com a finalidade de discutir os principais temas de interesse do setor e contribuir para o desenvolvimento sustentável do agronegócio em Mato Grosso, a Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa (FPA) se manifestou contrária a ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que prevê alterações no sistema de contribuição às entidades privadas do setor produtivo do estado, entre elas o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro).

Por meio de nota enviada nesta terça-feira (12) a imprensa, o coordenador da FPA, deputado estadual Xuxu Dal Molin (UB), defendeu a manutenção da contribuição voluntária sob a alegação de que qualquer mudança poderia repercutir negativamente em investimentos de pesquisa e inovação mantidos pelo Iagro.

“O Iagro tem papel relevantíssimo na economia do estado de Mato Grosso. Deste modo, a decisão que afaste o Iagro ocasionará paralisia do setor o que prejudicará a própria arrecadação do Estado, retirando divisas que poderiam ser empregadas em setores essenciais, tais como a saúde, educação e segurança pública”, diz trecho do documento.

A nota também faz referência a iniciativa dos associados do instituto que, em 2021, aprovaram a destinação de cerca de R$ 50 milhões em recursos para manutenção de projetos voltados para o fortalecimento da cadeia produtiva. Entre eles destacam-se os investimentos em pesquisas no Centro Tecnológico da Aprosoja (Ctecno) Parecis e a implantação de dois novos Ctecnos nos municípios de Sorriso e Canarana, além do custeio do projeto Agrocientista que financia bolsas e projetos para alunos de mestrado e doutorado em universidades públicas e privadas.

“Apesar de sermos o maior produtor de grãos do país, o melhoramento genético ainda está sob o domínio das grandes multinacionais. Ou seja, investir em tecnologia é vital para garantirmos a competitividade e a autonomia do setor produtivo. Caso contrário, estaremos condicionados a essas empresas e, obviamente, esta dependência preocupa desde o pequeno até o maior produtor de grãos do estado”, assinala Dal Molin.

Outro ponto negativo elencada pelo deputado, é a possibilidade da medida atingir outras entidades privadas igualmente importantes para o desenvolvimento do setor produtivo a exemplo do Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt), o Instituto da Pecuária de Corte Matogrossense (Inpec/MT), o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (IMAD), e o Instituto Mato-grossense de Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (Imafir/MT), entre outros.

Entenda

Em 2021, o Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263/2020 (Lei do Fethab) alegando ilegalidade de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense.

Em sua fundamentação, o órgão ministerial alegou a ausência de quaisquer procedimentos licitatórios para escolha das entidades que, em tese, são feitas por contribuintes que optam pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS, além do uso ilegal do sistema arrecadatório estadual. Este, por sua vez, responsável pela arrecadação e, posteriormente, o repasse de recursos às entidades.

A ação segue em análise do Poder Judiciário.

Confira a nota na íntegra. 

ASSUNTO: IAGRO
A ação proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado de Mato Grosso que, curiosamente, se contrapõe tão somente a parte da lei que elege entidades privadas representantes do setor produtivo estadual, destinatárias pontuais de recursos e silencia sobre todo resto, mostra uma opção política perigosa. A Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 é inteiramente inconstitucional, parecendo-nos que a seletividade tenta minar a representatividade do referido setor em Mato Grosso.

O art. 167, IX, da CF/1988 proíbe a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. A matéria é tratada pela CF/88 no capítulo pertinente às Finanças Públicas, o que resulta a exclusão dos fundos privados. Se essas contribuições ao IAGRO são voluntárias, os fundos, por razão óbvia, são privados. Sendo privados escapa-lhe a sujeição do art. 71 da Lei 4.320/64.

A contribuição ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO), questionada pelo Ministério Público, investirá cerca de R$ 50 milhões em pesquisa e inovação no setor produtivo nos próximos cinco anos, o que é necessário estrategicamente para manter a produção e o crescimento de Mato Grosso sustentáveis. Uma decisão que afaste o IAGRO ocasionará paralisia do setor, o que prejudicará a própria arrecadação do Estado, retirando divisas que poderiam ser empregadas em setores essenciais, tal como saúde, educação e segurança pública.

Dentro do volume total, a contribuição ao IAGRO não representa valores que prejudicam a capacidade de Investimento e Custeio do Estado, pelo contrário, a referida contribuição tem respaldado, durante anos, o financiamento em, cujos resultados, como bem se sabe, potencializam e desenvolvem a produção, além de lhe agregar sustentabilidade, o que promove – reiteramos – a própria arrecadação.

Assim, o IAGRO, enfatize-se, recolhido espontaneamente pelo setor produtivo e, por isso, de natureza privada, tem papel relevantíssimo na economia do Estado de Mato Grosso. A decisão de afastá-lo, sem questionar toda a Lei do Fethab, é contraditória e poderá submeter todo investimento em infraestrutura ao escrutínio do Judiciário.

Além disso, afetará diretamente todas as entidades privadas que tem contribuições próprias e desenvolvem papel relevantíssimo, quais sejam: o Instituto Mato-Grossense do Agronegócio – IAGRO (soja e milho), o Instituto Mato-Grossense do Algodão – IMAmt (algodão), o Instituto Mato Grossense da Pecuária de Corte – INPECMT (gado), o Instituto da Madeira do Estado De Mato Grosso – IMAD (madeira) e o Instituto Mato-Grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrrigação – IMAFIR/MT (feijão e outros grãos, além de irrigação).

Essas associações, durante décadas, têm contribuído para o desenvolvimento da agropecuária mato-grossense, investindo ao longo dos anos centenas de milhões de reais em pesquisas, em programas de controle de pragas e doenças, na formação de mão de obra, na sanidade animal, no desenvolvimento de uma agropecuária e um extrativismo vegetal sustentável do ponto de vista ambiental e humano, na abertura de novos mercados internacionais para os nossos produtos etc.

O IAGRO e o FETHAB são distintivos, mas tem raízes na mesma lei, a extinção de um condiciona o destino do outro. Dessa forma, espera-se ponderação e racionabilidade nas escolhas que se tomarão sobre o assunto, porquanto um caminho mal trilhado poderá pôr a perder todo um projeto de Estado no futuro: explicita-se aí a pavimentação de estradas e obras de infraestrutura tão importantes para o desenvolvimento e competitividade de Mato Grosso.
Cordialmente,

FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA – FPA/MT