Câmara de Cuiabá rejeita afastamento imediato de Paccola
Da Redação
A Câmara de Cuiabá rejeitou o pedido de afastamento imediato do vereador Marcos Paccola (Republicanos), denunciado por homicídio qualificado no inquérito sobre a morte do agente socieducativo Alexandre Miyagawa. Durante sessão realizada nesta terça-feira (2), 19 vereadores votaram a favor, apenas a vereadora Edna Samapaio (PT), autora do pedido, votou contra. Além disso, foram registradas as ausências dos vereadores Diego Guimarães (Republicanos) e Eduardo Magalhães (Republicanos).
A decisão seguiu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentado pelo vereador Chico 2000 (PL). “Não cabe ao presidente da Câmara Municipal decretar afastamento de membro do parlamento que tenha sido denunciado por quebra de decoro parlamentar, antes de finalizado o procedimento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar”, diz o parecer da CCJR.
Conforme o documento, não há previsão legal para que essa medida seja tomada pelo Plenário. “Não cabe ao Plenário, criar uma regra restritiva de direito ao exercício do mandato parlamentar, que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão por afronta ao princípio da legalidade, segurança jurídica, do contraditório, ampla defesa e da vedação de imposição de sanção que retroage para prejudicar o acusado”, disse Chico 2000.
Chico 2000 sugeriu que o processo seja remetido novamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para que seja definido o relator do processo de forma imediata, e ainda a notificação de Paccola para apresentação de defesa.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), acatou o parecer e encaminhou para análise junto aos demais membros da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar.