Por 6 votos a 5, STF derruba orçamento secreto

Da Redação

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela inconstitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de Orçamento Secreto, nesta segunda-feira (19). O julgamento foi encerrado com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 5 favoráveis, impondo uma derrota ao Congresso Nacional, que defendia a constitucionalidade e manutenção do modelo.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação, entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que, apesar dos recentes esforços, com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”.

Ao citar o texto aprovado na sexta-feira (16), que criou novas regras para distribuição e transparência para as emendas, o magistrado defendeu que, apesar de representar um significativo avanço, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, o que torna o modelo inconstitucional.

“Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equanime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir, abrindo espaços para barganhas políticas”, defendeu o ministro.