Procurador do Estado é nomeado como interventor da saúde de Cuiabá
Da Redação
O governador Mauro Mendes nomeou o procurador do Estado Hugo Felipe Lima para desempenhar as atividades de Interventor na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde até o dia 26 de junho de 2023. O decreto 1.591 de 29 de dezembro foi publicado no Diário Oficial Extra e atende a decisão judicial concedida pelo desembargador Orlando Perri.
Em até 15 dias, o procurador Hugo Felipe Lima deverá apresentar o plano de intervenção, contendo os nomes dos co-interventores, as medidas que adotará, bem como apresentar relatório quinzenais sobre as providências tomadas.
Foi estabelecido que nos primeiros 30 dias dos trabalhos desenvolvidos durante a intervenção de que trata este Decreto, o interventor se comunicará com a imprensa apenas mediante boletim informativo, por meio dos diários oficiais do Estado, do Município ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
O interventor poderá solicitar auxílio da Controladoria Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, autoridades policiais estaduais e demais órgãos e entidades Poder Executivo Estadual para a execução da medida.
Além disso, se necessário, poderá requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Município de Cuiabá, relacionados ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
Ele terá amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, expedir determinações aos seus subordinados e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.