PEC do PT quer mudar artigo 142 e acabar com GLO

Da Redação

Deputados do PT finalizaram o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 142 da Constituição. O texto tem como objetivo delimitar o poder das Forças Armadas e acabar com a chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A informação foi divulgada pela CNN.

O texto, de autoria dos deputados petistas Carlos Zarattini, Alencar Santana Braga e Rui Falcão, exclui do caput do artigo 142, o trecho que diz que as forças destinam-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. E inclui no local desse trecho que as forças “destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.

“As operações de Garantia da Lei e da Ordem, diz que as Forças Armadas poderão ser designadas apenas para ajudar missões civis; obriga os militares que quiserem exercer cargos públicos a irem direto para a reserva; e veda o uso do cargo, função ou arma para qualquer intervenção política”, diz a minuta do texto, a qual a CNN teve acesso

A ideia é acabar com a Garantia da Lei e da Ordem da forma como existe hoje, quando as forças podem ser convocadas por algum dos poderes e deixar claro que elas, como diz outro artigo da PEC, “poderão ser escaladas por designação do Presidente da República, nos termos da lei, para colaborar em missões defesa civil”.

A minuta também afirma que “o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será imediatamente transferido para a reserva, nos termos da lei”.