TCE cobra Prefeitura de Cuiabá o pagamento de incentivos a agentes de saúde e endemias
Da Redação
Após analisar reivindicações de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Cuiabá, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solicitará à Prefeitura dados sobre o não pagamento de incentivos às categorias. Os profissionais afirmam que na Capital o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
Em reunião nesta segunda-feira (27), o conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Isso porque, os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
No estado, onde há cerca de 7 mil profissionais, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.