MPE pede ao TJ suspensão imediata da CPI da Intervenção na Saúde de Cuiabá
Da Redação
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, pediu a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Cuiabá, que investiga a Intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde da capital.
O procurador encaminhou representação ao Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (1°), solicitando a suspensão imediata dos andamentos dos trabalhos da CPI. A representação está sob análise do desembargador Orlando Perri.
Para o chefe do MPE, os parlamentares extrapolaram os limites de investigação de uma CPI, que deve se restringir às circunscrições do município.
“A regra é a de que o direito de inquérito existe em relação a assuntos para os quais o Parlamento é competente, mas não para questões que são de exclusiva competência de outro órgão da soberania”, destacou Deosdete. “Observando o princípio federativo, o STF considera legítima a criação de CPIs nos âmbitos Estadual, Municipal e Distrital, mas exige que sejam preenchidos os requisitos formais de instalação previstos, bem como respeitados os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação”.
Segundo o MPE, a instalação da CPI, “tem como único objetivo de afrontar o Princípio da Reserva de Jurisdição atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário”, já que os atos interventivos foram praticados pelo Governo do Estado com respaldo na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
“Logo, cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgar a representação e, por consequência lógica, os atos praticados no decorrer do processo, inclusive eventuais atos executórios posteriores”.
“Tendo em vista que a CPI visa apurar atos executórios praticados em decorrência de decisão judicial, fica patente a inviabilidade da instauração dessa medida fiscalizatória. Assim, seja pelo caráter estadual da fiscalização interventiva, seja pela competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar a execução de suas próprias decisões, a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá deve ser imediatamente obstada”, afirmou o procurador.