Intervenção da Saúde de Cuiabá deve ser votada pela ALMT em 24 horas

Da Redação

Com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desta quinta-feira (9), em retomar a intervenção do Governo do Estado na Saúde de Cuiabá, a Assembleia Legislativa terá de convocar, nas próximas 24 horas, uma sessão extraordinária para decidir se autoriza o novo decreto.

A medida é necessária porque a Mesa Diretora da ALMT promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo do Estado a precisar da autorização do Parlamento estadual para baixar decretos de intervenção em Mato Grosso.

Conforme a emenda, “o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”.

Além do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada à acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção.

A medida foi aprovada após o desembargador do TJMT, Orlando Perri, ter decretado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, em 28 de dezembro do ano passado.