Lei garante o repasse direto de recursos entre Estado e hospitais filantrópicos

Ultima atualização 28 mar, 2023

Da Redação

Para acabar com os entraves no repasse de recursos financeiros por parte de alguns municípios aos hospitais filantrópicos, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei de n.º 12.030/2023, de autoria do deputado estadual Nininho (PSD), que garante que os valores do Fundo Estadual de Saúde (FES) sejam pagos diretamente às entidades prestadoras de serviço de saúde. A matéria foi publicada, nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado (DOE), de n.º 28.463, pelo Poder Executivo Estadual.

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) que foi um dos co-autores da proposta, juntamente com mais sete parlamentares, avalia que isso é um ganho para os entes filantrópicos, principalmente para a Santa Casa de Rondonópolis que aguarda o repasse de mais de R$ 8 milhões da Prefeitura Municipal pelos serviços realizados no período de novembro e dezembro de 2022 e janeiro deste ano, conforme dados divulgados no Boletim Informativo, nesta última segunda-feira (20), pela entidade.

“Essa lei vai dar celeridade e desburocratizar o repasse dos recursos gerados dos incentivos fiscais entre o governo estadual, por meio do FES, e às instituições filantrópicas de saúde pública. Parabenizo o colega deputado Nininho (PSD) de ter tomado a iniciativa e termos unido forças para alcançarmos esse resultado que é bastante significativo para os hospitais filantrópicos. E no final, quem ganha é o cidadão que depende dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde)”, declarou o parlamentar.

A presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso (Fehosmt) e diretora da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita, explica que com a lei sancionada pelo Estado – as expectativas são bem positivas. “Os deputados estão sensíveis e foram unânimes na aprovação, o Governo de Mato Grosso fez um trabalho intenso com a Procuradoria Geral para entender como essa lei funcionaria e como seria para prestar contas de todos esses recursos. Esperamos que haja sensibilidade também da nossa prefeitura local para que ajuste o contrato, já que não temos desde julho do ano passado”, informou.

A Santa Casa de Rondonópolis realiza cerca de 500 mil atendimentos por ano aos pacientes de 19 municípios de Mato Grosso. Com a Lei de n.º 12.030/2023, Talita avalia a ampliação dos serviços para outras regiões mato-grossenses, com a oportunidade de realizar a contratualização diretamente com o Estado, sem a intervenção do município que, antes, teria que fazer o cadastro do hospital.

“Essa lei vai nos possibilitar atender todas as regiões de Mato Grosso. Outros serviços diretos para o Estado, como o Programa Mais Cirurgias MT, que vamos poder fechar com o governo estadual diante de uma alta demanda de cirurgias eletivas. Vamos conseguir oferecer serviços para todo o Estado. Esse é o grande diferencial”, explicou a presidente da Fehosmt.

A nova lei altera a Lei de nº 11.487/2021 que converteu a obrigatoriedade de recolhimento dos benefícios fiscais ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – instituída em dezembro de 2018 e extinta no final de junho de 2021-, para destinar 80% ao FES e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS).