Justiça manda devolver helicóptero de R$ 7 milhões, lancha e mansão a um dos principais chefes do PCC
Da Redação
A Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na quarta-feira (12), a anulação da busca e apreensão que resultou na prisão de um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), o traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. A decisão tem como resultado a devolução dos bens apreendidos com o criminoso.
Por unanimidade, os ministros encerraram a investigação contra o traficante — a partir de um pedido da sua defesa. De acordo com o relator, ministro Rogério Schietti, a ação policial foi ilegal. Isso porque os policiais fizeram a busca e apreensão quando a ordem judicial autorizava apenas a prisão.
“Por se tratar de medida invasiva e que restringe sobremaneira o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência”, afirmou Schietti. “Uma vez que não houve prévia autorização judicial para a realização de busca e apreensão na residência do recorrente, deve ser reconhecida a ilicitude das provas por tal meio obtidas e, conseguinte, de todos os atos dela decorrentes.”
André do Rap deve receber de volta todos os itens que foram apreendidos com ele. Em 2019, a polícia apreendeu um helicóptero de R$ 7 milhões, uma lancha, 32 aparelhos celulares e cinco computadores.
O helicóptero do traficante foi incorporado ao patrimônio da Polícia Civil. Atualmente, vem sendo usado para agilizar o transporte de órgãos destinados a pacientes internados e que precisam de transplante.
Ainda não se sabe como a devolução dos bens vai ocorrer, tendo em vista que vários objetos sob propriedade de André do Rap foram registrados em nome de outras pessoas, que a polícia considera “laranjas” do traficante.
Conforme a investigação, o criminoso atuava no comando de inteligência e estratégia do tráfico. As autoridades calculam que ele tenha enviado dezenas de toneladas de cocaína pelo porto de Santos em navios cargueiros para distribuição em países da Europa.
André do Rap está foragido desde 2020, quando o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu um habeas corpus ao condenado. Em seguida, a decisão foi derrubada pelo plenário, mas o traficante já tinha fugido do país.
Nota da defesa de André do Rap na íntegra:
A defesa de André Oliveira Macedo, a cargo dos Escritórios Aury Lopes Jr., Aureo Tupinambá de Oliveira Filho e Anderson Domingues, destaca o acerto da decisão proferida – a unânimidade – pela 6ª Turma do STJ, que reconheceu a ilicitude de uma busca e apreensão realizada sem mandado judicial e de forma absolutamente ilegal. A decisão vem na mesma linha de consolidada jurisprudência da corte e corrige uma grave injustiça e ilegalidade praticada contra André.