Jurisprudência da censura

(Adrilles Jorge, publicado na Revista Oeste em 02 de julho de 2023)

O falso crime atribuído ao ex-presidente Jair Bolsonaro pela injustiça oficial é o mesmo da Jovem Pan: criticar processos e pessoas nas instituições para melhorar as instituições. Ambos alertaram para deficiências e abusos cometidos pela Justiça Eleitoral.

No caso da Jovem Pan, críticas de comentaristas que pediram por mais transparência no processo eleitoral; por mais justiça e equanimidade da Justiça Eleitoral, que impôs uma série abissal de censuras à candidatura de Bolsonaro, que proibiu que se falasse o óbvio, como, por exemplo, que Lula era um amigo e financiador de ditadores e foi um corrupto condenado. Uma Justiça Eleitoral acusada de injustiça é algo justo? Tanto da parte de Bolsonaro, quanto da parte da Jovem Pan. A democracia pressupõe e exige a crítica, justa ou injusta, para que se chegue a um princípio de justiça: a palavra justa, o conceito justo, a justa verdade, o justo julgamento. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi justo?

Não foi justo o julgamento de Bolsonaro. Ele quis melhorar o processo eleitoral, querendo um voto impresso para além do voto eletrônico. Foi perseguição política. Não é justo também alguém do Ministério Público querer fechar uma emissora inteira de rádio por lá haver comentaristas que criticaram a condução do processo eleitoral. Na Jovem Pan, sempre houve de tudo: gente à direita, centro, moderado, radical, esquerda, extrema esquerda.

O princípio de justiça leva a uma possível verdade. A pluralidade é justa numa democracia que leva ao diálogo entre os que pensam diferente. A juristocracia brasileira quer impor um único modo de percepção de mundo, um único modo de ideologia que aprisiona o pensamento, uma única opinião. E se a opinião for dissonante do juristocrata, a opinião é calada, por censura, por prisão, por desaparecimento da pessoa ou de toda uma empresa — ainda que esta empresa comporte inúmeras opiniões de comentaristas diferentes. Mas AQUELA opinião dissonante fará toda a empresa de comunicação ser calada. Assim como aquela opinião conservadora ou mesmo crítica a alguém que faz parte de uma instituição será considerada uma afronta à democracia, como se democracia não fosse exatamente feita de opiniões contrastantes que convivem entre si.

Por que chegamos até este ponto de aparelhamento de instituições, em particular do Judiciário, onde chegamos a uma ditadura de opinião única? A ideologia progressista, particularmente do politicamente correto, dominou todas as universidades de humanas do país, de comunicação ao direito. A busca da palavra justa que leva à investigação da realidade e à própria justiça se transformou na palavra adequada a grupos que querem mudar a linguagem, a realidade e a sociedade.

Reparem no perfil dos procuradores que querem fechar a Jovem Pan: jovens que impuseram todo tipo de censura à liberdade de expressão em redes sociais em nome de uma opinião progressista; que tentaram obrigar um banco a patrocinar um museu com arte obscena, que acharam lícito uma criança tocar o corpo de um adulto num museu. Seus julgamentos são justos? O fato é que há uma ideologia norteando suas acusações. E a ideologia aprisiona a busca da verdade.

Um conservador não tem ideologia, por exemplo. Aprende com erros e acertos da experiência humana, tentando avançar. O progressista quer romper com os moldes pré-estabelecidos que geram a civilização como a concebemos e conhecemos. É justo este tipo de ativismo norteando um juiz, um procurador que pode lhe colocar na cadeia ou fechar teu trabalho, ou cassar teus direitos políticos de se tornar um candidato?

Ao cassar Bolsonaro, a Justiça ideologicamente aparelhada do TSE cassou o voto e a possibilidade de voto de 58 milhões de brasileiros, metade do eleitorado. Ao tentar cassar os direitos de radiodifusão da Jovem Pan, dois procuradores estão tentando cassar os olhos e os ouvidos de milhões de telespectadores e ouvintes da única emissora de grande porte que dava voz a uma multidão oprimida pela também aparelhada grande mídia exclusivamente progressista. A Justiça no Brasil não é justa. Ela não só tem tolhido o direito à opinião, mas ao direito ao acesso à informação que leva à opinião. Tem tolhido o direito ao voto do eleitor que tem os ouvidos tampados pela censura que impede discussões e opiniões que poderiam moldar sua livre opinião e seu livre voto.

E o que fazem Bolsonaro e a Jovem Pan neste cenário de perseguição? Pouco. Ambos agem como se fosse parte do jogo um juiz autocrata os proibirem de existir. Se adaptam ao carrasco como a um juiz justo. Estratégia suicida que não adiantou nada para ambos. A Jovem Pan, que brada “não vão nos calar”, deixou pelo caminho várias vozes que consolidaram a voz livre da empresa. Jornalistas processados, censurados, desmonetizados, perseguidos. Estratégia de adequação. De nada adiantou. Bolsonaro pede gentilmente para o juiz carrasco não lhe cortar a cabeça. Cortaram.

O que fazer agora? A sugestão é simples: dizer, gritar, berrar para o Brasil e o mundo que vivemos numa ditadura do Judiciário. Bolsonaro tem voz. Jovem Pan tem voz. Vários líderes políticos no Brasil têm voz. O povo tem voz. Mas se ninguém soltar a voz para dizer o óbvio, uma ínfima elite vai nos cortar a língua pelo medo. Não se negocia com o carrasco que quer nos cortar a voz.

Ainda que se tombe lutando com o carrasco, que se tombe dignamente. Lutando com o carrasco que nos quer crucificar. O próprio Cristo ensinou assim e ressuscitou. Somos centenas de milhões de brasileiros calados que podemos ressuscitar nossa voz. Se Bolsonaro e Jovem Pan puderem ajudar, e ressuscitarem suas personas livres e combativas como exemplo, o povo poderá soltar a voz e as mãos contra o juiz tirano que nos quer crucificar.