Decisão de Toffoli que anula provas contra Lula é um manifesto político
(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 6 de setembro de 2023)
Uma das obsessões centrais do presidente Lula, perseguida há muitos anos e sustentada pela colaboração ativa dos degraus mais altos do Judiciário, é obter certidões negativas dos atos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado. Lula ficou vinte meses na cadeia pela decisão de nove juízes diferentes, em três instâncias. Já ganhou do STF, desde então, a anulação da lei que estabelecia a pena de prisão fechada para criminosos condenados na segunda instância. Foi solto por causa disso. Em seguida, o mesmo STF anulou todas as ações penais contra ele. Não falou nada sobre provas ou fatos – apenas descondenou, uma medida jamais tomada antes pela justiça brasileira. Mais adiante, com base em gravações obtidas através de crime, declarou como “parcial” o juiz que assinou a primeira sentença de condenação. E os outros oito que validaram a sentença? Também foram parciais? O STF não diz nada a respeito. Mas Lula não está satisfeito – talvez não fique nunca.
Sua última exigência, que acaba de ser atendida pelo ministro Dias Toffoli, foi a expedição de um certificado de inocência em seu favor. Mais uma vez, não houve nenhum tipo de revisão dos fatos. Houve, apenas, um despacho do ministro com a declaração de que a condenação de Lula foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”. E por que ele acha que foi um erro? Toffoli não apresenta nenhuma razão objetiva para sustentar sua decisão.
Diz, do começo ao fim, que foi um “ataque à democracia”, uma “armação”, uma “tortura psicológica”, um “ovo da serpente” e mais do mesmo; não cita nenhum fato concreto capaz de dar nexo lógico ao que está dizendo. E as confissões de culpa dos corruptos que denunciaram Lula – e devolveram, por livre e espontânea vontade, milhões de reais de dinheiro roubado? Toffoli diz apenas que elas são “inválidas”. Inválidas por quê? Não há explicação coerente no despacho do ministro.
Toffoli fez carreira como advogado do PT; ganhou de Lula o cargo de Advogado-Geral da União, em sua primeira passagem pelo governo, e foi nomeado por ele para o STF, apesar de ter sido reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito. Entrou, agora, na equipe de biógrafos que estão tentando escrever a nova história oficial de Lula. Sua decisão não é um ato jurídico – é um manifesto político que não se preocupa em nenhum momento com os requisitos técnicos de uma decisão judicial. Com despachos como esse, o STF confirma que deixou de ser uma Corte de justiça quando o interessado é Lula, ou o sistema. É, cada vez mais, o escritório de advocacia do presidente.