CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado.

Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

O projeto define também que pedidos de vista — tempo extra para analisar um processo — em tribunais devem ser coletivos e limitados a um prazo máximo de seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído com prioridade na pauta de votações.

Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.