Senado aprova alteração na Lei de Cotas para universidades
Da Redação
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a nova lei de cotas universitárias do Brasil. O texto assegura a continuidade do programa de acesso da população negra, indígena e quilombola à universidade pública, além de retirar um prazo para a medida. Ou seja, as cotas passam a ser política permanente.
Sancionada em 2012, a Lei de Costas estabelecia uma revisão do sistema dez anos após a sua promulgação, a fim de corrigir distorções e aprimorar a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. A revisão deveria ter sido concluída em agosto de 2022, mas o Congresso resistiu a fazer mudanças em ano eleitoral.
Pelo projeto aprovado nesta terça, a avaliação do sistema de cotas deve continuar a ocorrer a cada dez anos, como funciona atualmente. No entanto, deve se tornar uma avaliação, e não uma revisão, gerando menos insegurança jurídica.
A proposta também garante reserva de vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas e estabelece a garantia de serviço de assistência estudantil para estudantes que necessitarem de auxílio para a conclusão do curso.
Além disso, a exigência de renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas diminuirá de um salário mínimo e meio para um salário mínimo.
O texto também prevê que, no mecanismo de ingresso de estudantes em universidades ou institutos federais, primeiro serão consideradas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
Além disso, se um estudante negro teve nota para passar pela ampla concorrência, ele vai passar pela ampla concorrência, e não pelo grupo de cotas. Portanto, não vai ocupar uma vaga no grupo de cotas.
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta será benéfica, pois garante “mais vagas” a quem tem menos renda. “Assegura mais vagas para pessoas mais pobres, o que se coaduna com os objetivos constitucionais de redução da pobreza e da desigualdade”, disse.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o caráter permanente admite a “falência” do Estado para resolver o problema. O senador criticou as “políticas identitárias” como forma de política pública.