STF dá 5 dias para AL explicar aumento nas emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, deu um prazo de 5 dias para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresente informações sobre a emenda constitucional que aumentou as emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% do orçamento do Estado para 2024.

A decisão, desta quinta-feira (26), é uma resposta a uma ação do governador Mauro Mendes (União) para suspender sua eficácia até que se julgue a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada na semana passada. O Executivo citou um impacto de R$ 293 milhões nos cofres públicos.

“Solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de (5) dias e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada”, diz trecho do despacho.