Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
Da Redação
O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) por 52 votos favoráveis a 18 votos contrários, em dois turnos. Agora, a PEC irá para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF, chamadas de decisões monocráticas, suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a emenda constitucional precisava do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
O texto também dispõe que, em deferimento de decisões cautelares, em pedidos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros do STF possuem até seis meses para julgar o mérito da ação. A PEC também recai sobre pedidos de vista. Caso seja pedido mais tempo para análise de pauta, as solicitações devem ser coletivas e de duração de no máximo seis meses, com possibilidade de ser estendida por mais três.
A bancada do PT, liderada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), orientou o voto contra. O senador Humberto Costa (PT-SP) afirmou que seu voto contra à PEC é porque esta “versa sobre ritos sobre os quais o próprio STF já regulou” e que ela é “inoportuna e desnecessária”.
“Neste momento, medidas que tenham por condão cercear as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem intencionadas, especialmente as prerrogativas que lhe são atribuições constitucionais, terminam servindo para fomentar o propósito político eleitoral daqueles que querem punir o STF pelo papel de enorme relevância que tem cumprido nesta quadra histórica”, afirmou o petista.
Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-RJ), afirmou a bancada estava liberada para a votação, tendo em vista que “o governo não vai firmar posição e orientar sobre a matéria”, contudo, ele votou de forma nominal a favor da aprovação da PEC, justificando que “entendo que o relator e o autor da proposta fizeram um movimento exatamente para diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente com uma intromissão do Legislativo na Corte”.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, a matéria “aperfeiçoa” o sistema de justiça. “O que nós estamos fazendo aqui é aperfeiçoar um mecanismo que, sem dúvida nenhuma, vai favorecer, vai facilitar, vai empoderar as decisões que o Pleno do Supremo Tribunal Federal terá que tomar, inclusive levando em consideração as manifestações que já foram feitas pelo próprio Supremo”, destacou.
A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.