Fávaro dribla STF com emenda de R$ 162 milhões em branco
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) liberou R$ 162 milhões em emendas de comissão sem apontar um destinatário — isto é, sem definir um estado ou município para receber a verba federal. A liberação de R$ 162 milhões, com orçamento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, foi liberada com dois empenhos do ministério para si próprio em 18 e 19 de julho deste ano, informou o portal UOL.
De acordo com as regras orçamentárias, o empenho é quando a verba prevista no orçamento fica reservada para o pagamento de uma obra ou serviço. Nesse caso, porém, o beneficiário do empenho foi a Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira do próprio ministério, o que viola a lei orçamentária. A manobra pode permitir um drible na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu as emendas de comissão. Pela falta de transparência, elas foram consideradas análogas às emendas de relator (“orçamento secreto”), proibidas em 2022.
Ao UOL, o Mapa disse que “trata-se de ajustes de empenho orçamentário interno, porém em correção, que seria realizado. Logo próximo à data, ocorreu o impedimento do STF para movimentações e empenho de dotações de RP 8 – Emenda de comissão. Assim ficamos impossibilitados de realizar os ajustes e cancelamento dessa nota de empenho até definição do STF em curso”.
Traduzindo: o ministério não informa se vai ou não cancelar as emendas “em branco”.