Supremo arbítrio
(Rodrigo Constantino, publicado no jornal Gazeta do Povo em 16 de outubro de 2024)
O STF parte para cima de mais um crítico seu. Desta vez, o liberal Marcel van Hattem, deputado do Novo com suposta imunidade parlamentar. Digo suposta pois, na teoria, essa garantia segue intacta em nossa Constituição. Mas, na prática, todos sabem que os congressistas não gozam mais desse benefício. O próprio deputado desabafou:
“STF cruzou a última linha na agressão à democracia parlamentar: por minhas falas sobre o delegado Fábio Alvarez Shor na tribuna da Câmara, ministro Flávio Dino decidiu instaurar inquérito e determinou que a Polícia Federal abra investigação contra mim. Absurdo!!! É o fim da democracia e da imunidade parlamentar! Mas não me dobrarei, jamais!”
O jurista Andre Marsiglia chamou a medida de “abusiva” e “inconstitucional”, apresentando os argumentos: “1) o artigo 53 da CF diz: quaisquer palavras de deputados são invioláveis. Como relativizar isso? 2) não se negando autoria ou o que foi dito, não há o que investigar e o Inquérito se torna constrangimento ilegal”. Está claro se tratar de pura perseguição política, tentativa de intimidação. E desta vez nem é Alexandre de Moraes quem faz o “trabalho sujo”, mas sim o comunista Flávio Dino.
O senador Rogerio Marinho também demonstrou enorme preocupação com o cenário:
“As palavras do Deputado, duras, como o momento exige, foram ditas no ambiente do espaço político, trazendo denúncias sérias a respeito de possíveis ilegalidades cometidas por autoridades públicas. O direito de usar a tribuna , ainda que incomode os possíveis infratores, é a maior razão de ser da imunidade parlamentar descrita no art. 53, da Constituição Federal. Ao se estabelecer a imunidade, a Constituição confere aos parlamentares o direito de não se submeterem ao Juízo de legalidade do conteúdo de seus discursos. É, justamente, a blindagem contra a possibilidade de serem calados por outros poderes. Minha solidariedade a Marcel. O mandato de Vossa Excelência orgulha todo o Brasil.”
Vale lembrar que Marcel não é um “bolsonarista”. Fica evidente que o arbítrio supremo não ficará restrito ao ciclo próximo de Jair Bolsonaro. Uma vez aberta a porteira, passa toda a boiada. Os ministros supremos não enxergam mais qualquer limite ao seu poder, e o utilizam para calar críticos, para censurar, para promover medo na população. Por isso não podem recuar nos absurdos dos “julgamentos” do 8 de janeiro, insistindo na narrativa furada de “tentativa de golpe de estado”.
Por falar nisso, o ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira, a extradição de 63 brasileiros investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos na Argentina. Moraes “atendeu a um pedido” da Polícia Federal e notificou o Ministério da Justiça. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à pasta, avaliará se a solicitação atende aos requisitos previstos em tratados internacionais.
Enquanto tudo isso acontece, a velha imprensa ora aplaude, ora tece críticas pontuais e contraditórias. É o caso do Estadão. O jornal tucano dedicou mais um editorial ao tema, alegando que está difícil defender o Supremo. Não falta esforço por parte do jornal, vale dizer. Diz o editorial no pior estilo tucano: “Crise de confiança no STF deveria ser resolvida por autocontenção dos ministros. Mas não se pode esperar por autocontenção quando os próprios ministros não admitem que erram”.
Pois é, assim fica complicado mesmo defender o indefensável. E não é por falta de esforço do Estadão, que escreveu até editorial chamando de vendeta a tentativa do Congresso de conter esses abusos. Flavio Gordon apontou para essa incoerência: “Mas quando o Parlamento busca mecanismos institucionais para frear esse poder anômalo e reequilibrar as forças na República, vocês mesmos, do Estadão, chamam de ‘vingança’ e ‘ataque’ ao STF. Vocês não têm vergonha? Não se cansam de chafurdar nessa pusilanimidade?”
Se depender dos tucanos, o STF transforma o Brasil numa ditadura totalitária em breve, e todos os “moderados” que jogam nas quatro linhas e abominam a “truculência bolsonarista” estarão aguardando pacientemente a tal “autocontenção” dos tiranos, que jamais virá.
Até o esquerdista NYT, em reportagem assinada por Jack Nicas, acabou admitindo que o STF foi longe demais e que a direita pode ter razão ao afirmar que a corte se tornou a grande ameaça à democracia. O que falta para o Senado acordar? Até quando vamos tolerar a cumplicidade de Rodrigo Pacheco com esse supremo arbítrio?