TCE oficializa parceria com FGV para diagnóstico dos incentivos fiscais bilionários em MT

Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, oficializou a contratação de consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que prestará apoio técnico e científico na análise das contas anuais do Governo do Estado de 2024 e em auditoria especial sobre os incentivos fiscais. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a auditoria resultará em um diagnóstico preciso sobre a renúncia fiscal mato-grossense, que só em 2023 atingiu R$ 10,8 bilhões. O trabalho vai subsidiar políticas públicas de desenvolvimento e geração de emprego e renda, conforme destacado em reunião nesta quarta-feira (30).

Sérgio Ricardo lembrou que a renúncia fiscal corresponde a maior parcela do orçamento estadual, sendo equivalente a soma dos valores destinados a setores como saúde, educação e segurança, por exemplo. “Com base nesse diagnóstico poderemos propor políticas públicas efetivas para reduzirmos as desigualdades do estado. Nós temos vários estados dentro de Mato Grosso, temos municípios riquíssimos e outros que estão perdendo gente e essa realidade só vai mudar quando conseguirmos dar oportunidade para essas pessoas, quando houver geração de emprego e renda onde elas vivem.”

O conselheiro Antonio Joaquim reforçou que o trabalho não questiona a importância ou a necessidade dos incentivos fiscais. “Nós reconhecemos a importância dessa política para o estado. O que nós queremos é lançar luz sobre o tema e saber sobre a conveniência da continuidade dos incentivos. Os donos de empreiteiras, usinas de etanol e biodiesel, produtores rurais, PCHs, ou qualquer outro tipo de empresa podem ficar tranquilos, porque essas empresas continuarão recebendo os incentivos, até porque não somos nós que decidimos isso. O que estamos debatendo é a transparência.”

Desde junho, a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos e uma das defesas de Antonio Joaquim é de que o Governo estabeleça metas para a contrapartida social de empresas isentas de tributação.

Neste contexto, o conselheiro lembrou que a contrapartida das empresas beneficiadas era garantida por meio de números relacionados à geração de empregos, por exemplo. O método, contudo, foi convertido em repasses financeiros destinados a fundos estaduais. “Mas esse fundo não é controlado. Então, o que vamos debater é canalização desses valores, mas é o governo quem vai decidir as políticas públicas a serem executadas com eles. O que não se pode é interditar esse debate, são recursos bilionários que precisam ser discutidos”, pontuou.

Antonio Joaquim também chamou a atenção para a relevância do debate no contexto da reforma tributária, que entra em vigor a partir de 2032. “Saber exatamente o que argumentar no debate da reforma tributária, que propõe acabar com os incentivos fiscais, é essencial para que possamos saber como eles serão substituídos. Então, também estamos oferecendo ao Estado a oportunidade de ter um estudo científico para embasar a discussão com o Governo Federal.”