STF rejeita ação da PGR e mantém eleição da Mesa Diretora da ALMT

Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) que tentava anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ocorrida em agosto deste ano.

A PGR questionava uma norma do regimento interno da ALMT que permite a eleição antecipada da Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura. No pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que o pleito realizado em agosto, que elegeu Max Russi (PSB) como novo presidente da Mesa Diretora, Júlio Campos (União) como vice-presidente e Dr. João (MDB) como primeiro-secretário, deveria ter ocorrido apenas a partir de outubro para cumprir os parâmetros constitucionais.

Na decisão, proferida nesta quinta-feira (28), Toffoli pontuou que o artigo do Regimento Interno da AL que era questionado pela PGR já não tem mais validade, pois foi revogado por uma emenda constitucional, permitindo que a eleição ocorresse em agosto e não apenas na última semana de setembro, como previa anteriormente o Regimento Interno.

“Conforme sustentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e pela Advocacia-Geral da União, a presente ação direta de inconstitucionalidade não merece conhecimento, porquanto seu objeto foi revogado tacitamente por legislação superveniente, não impugnada”, diz trecho da decisão.